Conjurs nos Ministérios

Publicado em: 10/05/16

São contempladas no ordenamento jurídico nacional desde o Decreto nº 58.693, de 22 de junho de 1966, que, ao fixar o Regimento Interno da Consultoria-Geral da República, prevê que a então Consultoria-Geral da República possuía, na sua composição, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (no Ministério da Fazenda); Consultorias Jurídicas (nos demais Ministérios, Forças Armadas e Secretarias da Presidência da República); órgãos jurídicos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República; Procuradorias-Gerais e Departamentos jurídicos das autarquias e das fundações federais; e pelos órgãos advocatícios das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta e indiretamente, pela União.

Na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, têm previsão expressa, ao que se somam as previsões contidas no art. 8º-G da Lei nº 9.208, de 12 de abril de 1995, com a redação atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, dispondo que o Advogado-Geral da União poderia instalar a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e as Consultorias Jurídico-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ao serem extintas as Consultorias Jurídicas dos antigos Ministérios Militares.


UNIDADES CONSULTIVAS JUNTO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União)
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CAPÍTULO VI
Das Consultorias Jurídicas
Art. 11. Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;
II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;
V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se var reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.
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