Carta de Serviços CJU

Publicado em: 11/02/15

Carta de Serviços CJU

 

Sumário

  1. Prazo para manifestação da CJU, 4;
  2. Fluxo Processual, 4;
  3. Instrução Processual, 5;
  4. Relação entre as CJUs e as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios (Conjurs), 6;
  5. Competências das CJUs, 6;
    1. Fixação de interpretação das leis, 8.
    2. Assessoramento jurídico nos processos de licitação e na gestão de contratos administrativos, 8.
    3. Análise da legalidade e constitucionalidade de atos normativos, 9.
    4. Análise de processos administrativos disciplinares, 10.
    5. Análise de matéria de pessoal, 11.
    6. Análise de matéria de patrimônio, 11.
    7. Informações fáticas para defesa judicial da União, 12.
    8. Prestação de informações em mandado de segurança, 13.
    9. Cumprimento de decisões judiciais, 15.
    10. Representação Extrajudicial, 16.
    11. Conciliação, 16.
  6. Pesquisa de Satisfação, 17;
  7. Comunicação com as CJUs, 18.
  8. Como Consultar?, 18.