AGU demonstra que não é possível a habilitação de herdeiro de servidora que faleceu antes da propositura da ação de conhecimento

Publicado em: 20/01/15

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, de modo a cassar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Estado de Minas Gerais, que havia deferido o pedido de habilitação de único herdeiro de servidora falecida antes do ingresso da ação de conhecimento, na qual a União foi condenada ao pagamento do reajuste de 28,86% a que aludem as Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93.

Inicialmente, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região havia negado provimento ao agravo de instrumento da União, reafirmando a decisão de 1ª grau no sentido que a habilitação do único herdeiro da servidora falecida em sede de execução era possível. Dessa decisão a União opôs embargos de declaração, os quais restaram rejeitados e, posteriormente, interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Interposto agravo em face da decisão de inadmissão do REsp, o E. STJ anulou o v. acórdão que julgou os embargos declaratórios com fulcro no artigo 535, II, do CPC, determinando que o TRF apreciasse todos os pontos articulados no agravo de instrumento da União.

Em novo julgamento, a 2ª Turma do E. TRF da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento da União, sustentado que a habilitação do herdeiro era inviável, porquanto a servidora havia falecido antes do aforamento da ação de conhecimento, sendo parte ilegítima para a causa. Desse modo, foi cassada a decisão interlocutória proferida e, consequentemente, prejudicado o precatório expedido em prol do sucessor da servidora extinta.

Atuou no feito a Coordenação Regional de Execução Definitiva e Conciliação - CREDC, da Procuradoria Regional da União da 1ª Região/PRU1.

A PRU1 integra a estrutura da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Agravo de instrumento nº. 0028307-52.2007.4.01.0000 - 2ª Turma - TRF da 1ª Região