PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM MOSSORÓ GARANTE ISONOMIA DE ATENDIMENTO DO INSS

Publicado em: 08/11/14

AGENDAMENTO INSS

A atuação da PSF-Mossoró garantiu a isonomia de atendimento dos usuários do INSS e o direito da Administração de se organizar internamente e desenvolver meios próprios de controle objetivando a celeridade e eficiência do serviço prestado, por meio da defesa do Instituto no Mandado de Segurança n.º 0800661-93.2014.4.05.8401 que tramita na 10ª Vara Federal em Mossoró.

A referida ação foi impetrada por advogada objetivando criar regra diferenciada para mesma, ao não lhe ser mais exigido o prévio agendamento e o protocolo para atos da advocacia no INSS, bem como que não houvesse limitação a um único requerimento por vez de atendimento.

Na defesa apresentada, o procurador federal Carlos André Studart, ao tratar do agendamento eletrônico destacou:
"Observe-se, portanto, que o intento do INSS, que vem sendo realizado com sucesso, foi justamente o oposto daquele aventado pela parte impetrante. Diante disso, invocar um suposto direito do advogado de "não enfrentar filas", de "não retirar senhas" ou "de não realizar agendamentos" como apto a permitir que o causídico não obedeça à ordem de atendimento estabelecida representa um acinte ao princípio da isonomia.
Como dito, a Previdência Social estabeleceu um mecanismo - que, por sinal, melhorou e muito o atendimento dos segurados - com o objetivo de permitir um atendimento racionalizado, e especializado, nas agências do INSS."

O mandado de segurança foi denegado pelo juiz federal LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA, confirmando a inexistência de direito líquido e certo da impetrante a ser protegido pelo Judiciário no caso.

A PSF-Mossoró é unidade da AGU responsável pelo contencioso da Procuradoria-Geral Federal no Oeste Potiguar.