Sobre a Comissão de Ética

Publicado em: 01/09/14

O marco histórico da instituição da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados é a publicação da Portaria AGU n.º 330, de 3 de setembro de 2013, publicada no Boletim de Serviço de 9 de setembro de 2013, a qual designou titulares e suplentes para compor a respectiva Comissão com o desiderato de, em conjunto com a Corregedoria-Geral da Advocacia da União, propor:

- Código de Ética para a Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados;

- Regimento interno contendo as normas de funcionamento e de rito processual, limitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito da Comissão de Ética; e

- Revisão da Portaria AGU n.º 562/2012, em especial quanto aos critérios norteadores das indicações de membros para a composição da Comissão de Ética.

Em 3 de julho de 2014, por meio da Portaria AGU n.º 222/2014, o Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados foi aprovado, o qual dispõe sobre a organização, o funcionamento, o procedimento e a competência da CEAGU.

A CEAGU é constituída por três titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre Membros da AGU e órgãos vinculados e Servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da AGU, indicados pelo Corregedor-Geral da União, pelo Consultor-Geral da União e pelo Secretário-Geral da Consultoria.

Os integrantes da CEAGU serão designados por ato do Advogado-Geral da União para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.

São competências da CEAGU, dentre outras:

- atuar como instância consultiva dos agentes públicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e seus órgãos vinculados;

- aplicar o Código de Ética da Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados;

- apurar, de ofício ou mediante provocação, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas e as circunstâncias relativas ao conflito de interesse;

- receber denúncias e representações contra os agentes públicos da AGU e seus órgãos vinculados por suposto descumprimento às normas éticas e sobre deflagração de conflito de interesse, procedendo à apuração;

- efetuar a análise preliminar sobre a existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas que lhes forem encaminhadas;

- autorizar o agente público da AGU e seus órgãos vinculados a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância.

A CEAGU contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente ao Gabinete do Advogado-Geral da União, com a finalidade de contribuir para a execução do plano de trabalho da Comissão e prover apoio técnico e administrativo necessários ao cumprimento de suas atribuições.

É de se destacar que qualquer cidadão, agente, órgão ou ente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEAGU, visando à apuração de transgressão ética imputada aos agentes públicos definidos no art. 2º do RI da CEAGU ou configuradas em unidades da AGU e seus órgãos vinculados.

A atuação na CEAGU não ensejará qualquer remuneração para seus integrantes e será registrada nos assentamentos funcionais do servidor como prestação de relevante serviço público.

O compromisso da Instituição com a Ética Pública visa, essencialmente, o aperfeiçoamento do servido público, orientando como comportar-se em sua vida pública e particular, e realçar a dignidade e a respeitabilidade da prestação do serviço público, engrandecendo-o.

A Ética impõe ao servidor público o dever de lealdade com a instituição ao qual se vincula, respeitando-a e preservando a imagem dela, de modo a não permitir que seja associada a empreendimentos ou situações que atentem contra a ética e a dignidade da pessoa humana.


"A Ética é daquelas coisas que todo mundo sabe o que são, mas que não são fáceis de explicar, quando alguém pergunta." Álvaro L. M. Valls, O que é Ética