AGU AFASTA RISCO DE PARALISAÇÃO DO INÍCIO DO SEMESTRE NO IFCE

Publicado em: 06/06/14

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Regional Federal da 5ª região, juntamente com a Procuradoria Federal no Estado do Ceará e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará obteve junto ao TRF 5ª região, decisão favorável para suspender liminar concedida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0802300-79.2014.4.05.8100, que deferiu em parte tutela antecipada para suspender a realização do concurso público para provimento do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da instituição de ensino requerente, previsto no Edital nº3/GR-IFCE/2014.

A Procuradoria Federal sustentou que o ato judicial verberado implicava grave lesão à ordem pública, pois a suspensão de todo o certame colocaria em risco o início do segundo semestre letivo para mais de 17 mil alunos, uma vez que, sendo ano eleitoral, o prazo máximo para homologação do resultado final do concurso exauria em 04/07/2014. Registrou ainda, o prejuízo suportado pelos 4.206 candidatos inscritos no certame, os quais sequer se valeram de medida judicial ou administrativa para questionar a validade do concurso público em discussão.

Defendeu ainda a legalidade do Edital nº3/GR-IFCE/2014, ponderando que não houve descumprimento das regras prescritas no Decreto nº 6.944/2009, pois o art. 18, § 2º, do aludido diploma normativo, autorizou, de forma expressa, a redução do prazo previsto no caput do dispositivo nas hipóteses em que houver ato motivado do Ministro de Estado a que se encontrar subordinado o órgão responsável pela realização do concurso, tal qual se verificou na espécie (art. 1º, da Portaria-MEC nº 1.134, de 02 de dezembro de 2009).

Ao apreciar o caso, o desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, acolheu os argumentos apresentados declarando que "no exame desse instrumento extraordinário, o Judiciário deve agir com extrema cautela, pois, nos pedidos de suspensão, não há que se cogitar de lesão à ordem jurídica nem tampouco de exame de questões relativas ao próprio mérito da controvérsia, sabido serem estas matérias suscetíveis ao debate nas vias recursais ordinárias, instrumentos que ressabidamente permitem a verificação do acerto ou desacerto da decisão impugnada."

Enfatizou ainda que a decisão vergastada implica em grave lesão à ordem pública, na medida em que a suspensão do concurso público em debate de fato colocaria em risco o início do segundo semestre letivo dos mais de 17 mil alunos dos 23 campi com carência de professor e dos 4 novos campi a serem implantados até o final do ano em curso nos municípios de Jaguaruana, Santa Quitéria, Horizonte e Maranguape, como meta estabelecida pelo Governo Federal junto à instituição de ensino requerente.

Convencido de que não identificou nenhuma nulidade nas modificações do edital, sobretudo em respeito à parte que provocou a decisão do juízo a quo, deferiu o pedido de suspensão.

A PRF5, a PF/CE e a PFE/IFCE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0802195-55.2014.4.05.0000