AGU IMPEDE O PAGAMENTO INDEVIDO DE R$35.000.000,00 EM PRECATÓRIO NULO

Publicado em: 04/04/14

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Ceará representando a Universidade Federal do Ceará, obteve junto ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, decisão favorável em sede de processo de precatório nº401/2012, para deixar de pagar o equivalente a R$35.000.000,00(trinta e cinco milhões de reais) relativo a decisão de juiz titular da 1ª Vara do trabalho que determinou a expedição unilateral do precatório, dispensando expressamente a manifestação da Fazenda Pública sobre a nova conta e sobre a oposição de embargos à execução.

No presente caso, os Procuradores Federais Roberto Carlos Fernandes de Oliveira, Rafaelle Pinto Monteiro Freire, Eduardo Rocha Dias, Eden Filgueiras Gonçalves e Marcel Julien Matos Rocha alegaram a nulidade na formação do precatório, uma vez que não foi observado o contido no Art. 2º, do Provimento TRT7 Nº 02/2011, que estabelece normas de procedimento relativas à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor, e tal inobservância acarretaria a devolução do precatório ao juízo de origem para regularização nos termos da norma regente.

O procedimento para que a execução contra a Fazenda Pública fosse válida haveria a necessidade de observância de duas fases distintas: Liquidação do julgado e satisfação da dívida. Liquidado o julgado, seriam então elaborados os cálculos para se chegar ao quantum devido e só após manifestação das partes poderiam ser homologados os cálculos. Seguindo a homologação, a Fazenda Pública DEVERIA ser citada para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC. Somente se a Fazenda Pública não apresentasse os respectivos embargos, seguir-se-ia a satisfação do crédito reconhecido mediante o pagamento via sistema de precatório-requisitório e/ou requisição de pequeno valor.

Os procuradores ainda frisaram a necessidade da intimação da Fazenda Pública, representada pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, para manifestação sobre a conta já liquidada, nos termos do artigo 879 §§ 2º e 3º da CLT, sob pena de nulidade do procedimento.

Ao apreciar o caso, o Exmo. Presidente do TRT 7ª região, acolhendo os argumentos da autarquia reclamada, determinou, na forma do parágrafo 1º do art. 5º do provimento TRT7 nº02/2011, o retorno da requisição a vara de origem a fim de que sejam os autos instruídos com a comprovação da "data do transito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição"(inc.IX, art.5º, Resolução CNJ nº115/2010), bem como para que sejam apresentados os cálculos dos créditos exequendos(memória de cálculo, respectivo despacho homologatório e atos executórios subsequentes.

A PF/CE é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0212900-29.1991.5.07.0001 - Requisitório 662/2012 TRT7 - 1ª Vara do Trabalho.