Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento

Publicado em: 21/02/14

Portaria Conjunta nº 1, de 01 de março de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União, em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.