Advogada-Geral da União

Publicado em: 30/01/14

Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça


O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Além disso, é responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça, em que assume a posição de órgão de direção superior.

Suas atribuições são as descritas no art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Delas se destaca:

- Dirigir a Advocacia-Geral da União;
- Representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
- Promover a defesa de leis e atos normativos impugnados em ações diretas de inconstitucionalidade;
- Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;
- Assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
- Assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
- Sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
- Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
- Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;
- Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
- Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas;
- Homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.

 

Grace Maria Fernandes Mendonça é a primeira mulher a assumir oficialmente o cargo de advogada-geral da União. É Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Processual Civil. Exerceu o magistério durante mais de 10 anos na Universidade Católica de Brasília (2002-2015) nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Na Advocacia-Geral da União, foi Coordenadora-Geral do Gabinete do Advogado-Geral da União (2001-2002), Adjunta do Advogado-Geral da União (2002-2003) e Secretária-Geral de Contencioso (2003-2016).

 À frente da Secretaria-Geral de Contencioso, órgão responsável por representar judicialmente a União no Supremo Tribunal Federal (STF), obteve diversas vitórias em defesa da União e de diversas políticas públicas, tendo sustentado na tribuna do STF em mais de 80 processos, dentre os quais se destacam a defesa da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com deficiência em escolas privadas, tendo atuado também nas ações relacionadas às dívidas dos Estados e à minirreforma eleitoral.

No comando da AGU, ressalta-se a edição do parecer vinculante que garantiu para as adotantes o mesmo prazo de licença maternidade das gestantes e outro acerca do limite ao exercício do direito de greve por servidores públicos federais. Também nesse período, salienta-se a participação na elaboração da minuta de decreto para regulamentar a lei de mediação e a atuação da Instituição para garantir judicialmente o debate sobre as reformas políticas. Atuou na garantia da concessão de portos e aeroportos, bem como no âmbito do setor elétrico e petrolífero, fundamentais para a retomada do crescimento econômico do país.