Decisão favorável à UFCE acerca da transferencia compulsória prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Publicado em: 12/11/13

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Trata-se de decisão proferida em sede de julgamento de apelação/remessa necessária, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de tutela anteriormente deferida, determinando que se procedesse à transferência de aluna do Curso de Enfermagem da UFRN - Campus de santa Cruz-RN, para a mesma graduação na instituição de ensino cearense.
A Procuradoria Federal no Estado do Ceará, através do Núcleo de Matéria Finalística, nesta ação representando a UFCE, sustentou, em síntese, que não se tratava de hipótese de transferência compulsória, prevista no art. 1º, da Lei nº9536/97, que disciplina o art. 49, da Lei nº9394/96, não tendo a recorrida preenchido os requisitos estabelecidos para a referida transferência, uma vez que não demonstrou a necessidade de mudança para o município de Fortaleza/CE decorrente de assunção de cargo ou função pública federal ou militar, ou ainda, ser dependente de militar ou servidor público federal removido no interesse da Administração.

A Procuradoria Federal no Estado do Ceará é órgão da PGF.