PF/RO e PFE/INSS: Procuradorias impedem caracterização indevida de tempo especial para categoria profissional não submetida a agentes nocivos e perigosos

Publicado em: 27/09/13

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), impediu a caracterização como tempo especial, para fins de revisão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, durante o período entre dezembro de 1983 a junho de 1990 em que o segurado trabalhou na Eletronorte, não submetido a agentes nocivos e perigosos.

O autor pleiteou o reconhecimento como especial do aludido tempo de serviço com base em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, que lhe deferiu adicional de periculosidade, em ação coletiva.

Em contestação, os procuradores federais aduziram que até a edição da Lei nº 9.032/95, o tempo de serviço especial era considerado em função da atividade profissional do trabalhador, havendo nos casos dos grupos profissionais relacionados nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas, e para as atividades não relacionadas, mediante a comprovação da exposição a agentes insalubres relacionados pela legislação previdenciária. A partir da entrada em vigor da referida lei, passou a ser exigida a comprovação do tempo de trabalho permanente, mediante laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, que instruem os formulários disponibilizados pela Previdência.

Como somente a partir de junho de 1990, o segurado passou a exercer o cargo de assistente técnico de engenharia, mas anteriormente a esta data trabalhava como motorista, categoria que não estava inserida no rol dos grupos profissionais previstos nos anexos dos decretos vigentes à época, os procuradores afirmaram que não haveria como reconhecer o período compreendido entre 12/1983 a 06/1990, como tempo especial, até porque não restou demonstrado através de laudos técnicos contemporâneos, que esta atividade desenvolvida seria especial, em virtude da habitual e permanente exposição do trabalhador a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos.

Destarte, defenderam que o pedido do autor não teria amparo legal, por não ter comprovado o exercício de atividades insalubres ou perigosas a assegurar o reconhecimento como especial do labor no período impugnado, não fazendo jus a revisão do seu benefício de aposentadoria.

O Juiz Federal Substituo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Rondônia acolheu os argumentos do INSS e julgou improcedente o pedido autoral. Para o magistrado "embora tenha sido reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, este se deu apenas por risco hipotético de acidente. Conforme consignado na própria sentença, os trabalhadores, dentre os quais o autor, não estavam diretamente sujeitos à eletricidade ou ruído", de forma que "o fato de receber adicional de periculosidade obtida por meio de decisão da Justiça do Trabalho, por si só, não configura direito a contagem de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria" .

A PF/RO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).