PF/RO e PFE/INSS: Procuradorias impedem o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos que percebiam renda bruta mensal acima do estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98

Publicado em: 27/09/13

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentenças favoráveis do Juízo Federal da 4ª Vara do JEF/RO que julgou improcedentes pedidos formulados em duas ações ordinárias (processos nº 450-45.2010.4.01.4100 e nº 8070-40.2012.4.01.4100) em que dependentes de segurados presos pleiteavam o pagamento de benefícios de auxílio-reclusão.

Em defesa do INSS, os procuradores federais afirmaram que os dependentes não teriam direito à concessão dos benefícios por estar descaracterizada a baixa renda disciplinada no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998, que prescreve que "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".

Aduziram, ainda, que havia divergência de interpretação administrativa acerca de qual renda bruta deveria ser considerada, se seria a do segurado ou a dos dependentes, tendo a matéria sido pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2009, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, no sentido de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes".

Destarte, pleitearam que fossem rejeitados os pedidos dos autores, tendo em vista que a renda bruta mensal, devidamente corrigida, dos segurados presos, conforme provas nos autos era muito superior ao limite máximo estabelecido pela legislação para o enquadramento no conceito de baixa renda.

A PF/RO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).