PF/RO e PF/IFRO: Procuradorias asseguram validade de exigência de laudo médico atualizado para candidato às vagas reservadas a pessoas com deficiência

Publicado em: 27/09/13

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (PF/IFRO), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 12490-88.2012.4.01.4100, em que candidato do processo seletivo unificado para cursos técnicos nas modalidades integrado, com ingresso no primeiro semestre de 2013, pretendia afastar a exigência contida no item 2.5 do Edital PSU nº 83/2012, que exigia a comprovação da deficiência, mediante laudo médico emitido nos últimos doze meses para os candidatos que no ato da inscrição optaram por concorrer pelas vagas (5%) reservadas às pessoas com deficiência e, em conseqüência, o reconhecimento de ser portador de dislexia com base em laudo de 2007, assegurando seu direito de obter uma dessas vagas do sistema de ação afirmativa.

A autoridade impetrada, devidamente assessorada pelas Procuradorias da AGU, prestou informações suscitando que o impetrante se inscreveu no processo seletivo para concorrer nas vagas da ampla concorrência, declarando não ser possuir qualquer deficiência e, posteriormente, ao não alcançar a nota classificatória, busca alterar sua opção, alegando suposta irregularidade nas exigências editalícias, atitude que afronta os princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Ademais, defendeu-se não haver qualquer ilegalidade no edital do PSU ao se exigir apresentação de laudo médico atualizado no momento da matrícula para os candidatos que optaram, no ato da inscrição, concorreram pelas vagas destinadas aos portadores de deficiência, por ser medida razoável que busca impedir fraudes e verificar a possibilidade de evolução e adaptação dos candidatos.

O Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, além de reconhecer não haver abusividade do IFRO ao exigir laudo limitado a 12 meses para inscrição dos candidatos aprovados pelas vagas destinadas a deficientes, entendeu sobre o laudo médico juntado pelo autor, onde foi recomendado o encaminhamento fonaudiológico para trabalhar as dificuldades em leitura e a escrita, que "quatro anos daquela opinião médica representa tempo suficiente para o impetrante 'superar' os desafios de aprendizagem, se de fato cumpriu rigorosamente o encaminhamento sugerido".

Destarte, segundo o magistrado "não são raros médicos, juízes, procuradores, psicólogos, engenheiros portadores de dislexia, que souberam utilizar-se de outras habilidades para suplantar o obstáculo biopsicológico", até porque "a dislexia apresenta graus e o impetrante não se encaixa, felizmente, um nível crônico a torná-lo deficiente mental ou físico".

A PF/RO e a PF/IFRO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).