Competências

Publicado em: 21/05/12

Portaria nº 134, de 9 de abril de 2012.

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Art. 12 - Ao Conselho Consultivo compete:

I - examinar as propostas de Regimento Interno, de Planos Anuais de Atividades e de instalações de unidades descentralizadas da Escola da Advocacia-Geral da União;

II - fixar os critérios sobre a participação de Membros e de servidores em cursos ou outros eventos promovidos, direta ou indiretamente, pela Escola da Advocacia; e

III - analisar e avaliar pedidos para participação em cursos no país ou no exterior, de acordo com as normas vigentes e prazos específicos estabelecidos em cada programa de capacitação, com a política de desenvolvimento dos servidores e Membros das Carreiras
de Advogado da União e Procurador Federal e com o disposto no art. 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo poderá instituir Subcomissões para auxiliar, quando necessário, na avaliação do conteúdo de cursos direta ou indiretamente oferecidos pela Escola da Advocacia-Geral da União ou na realização de processos seletivos internos.

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