Investidura em cargo público exige atendimento do requisito de habilitação específica prevista no Edital

Publicado em: 05/11/10

O TRF da 5ª Região, acolhendo os argumentos da Procuradoria Federal no Estado do Ceará, órgão da AGU que representa em juízo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, deferiu liminar nos autos do AGTR110723-CE - PROCESSO Nº 0016041-17.2010.4.05.0000 atribuindo efeito suspensivo ao recurso a fim de sustar os efeitos de outra liminar deferida pelo juiz de 1º grau que assegurou à agravada a nomeação para o cargo público de Técnico de Laboratório - Área Química (Código 05), conforme Edital nº 12/DGP-IFCE/2010 do IFCE.

A candidata havia sido investida nas funções do referido cargo público. Contudo, o IFCE anulou o ato de investidura considerando que a autora não atendia aos requisitos de habilitação para o cargo público (Nível Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico). A autora moveu ação argumentando ter direito à investidura pelo fato de ter Curso Superior de Tecnologia em Processos Químicos pelo IFCE, não sendo razoável obstar a posse exigindo-lhe nível de formação inferior.

O juízo de primeiro grau deferiu a liminar determinando a nomeação da candidata. A Procuradoria, por meio de seu Grupo de Ações Diversas, interpôs em seguida recurso de agravo de instrumento argumentando em resumo: a) a decadência da via mandamental; b) inadequação da via processual eleita em razão da necessidade de dilação probatória; c) vinculação ao edital e não atendimento ao requisito legal de investidura, pois aqui não valeria a premissa equivocada de "quem pode o mais pode o menos", pois o requisito de investidura é nível médio e curso técnico profissionalizante, sendo que o nível superior da autora até pode sugerir a satisfação de curso nível médio, mas não induz à satisfação da formação técnica profissionalizante; d) não pode o julgador criar a situação de posse/investidura precária.

O Relator de referido recurso acatou o pedido da Procuradoria e suspendeu a decisão monocrática do juízo da 8ª Vara Federal no Ceará.

A Procuradoria Federal no Ceará é órgão da Procuradoria Geral Federal.