Gratificação pelo exercício de chefia deve ser criada por lei

Publicado em: 23/08/10

A Procuradoria Federal no Estado do Ceará (PF/CE), órgão da Advocacia- Geral da União (AGU), representando judicialmente a Universidade Federal do Ceará (UFC), evitou a condenação da autarquia no pagamento de gratificações pretendidas por professores que alegaram exercer cargos comissionados de coordenação de cursos de graduação e pós-graduação, bem como de chefia de departamento.

Os docentes alegaram que exerceram os cargos comissionados sem, contudo, receberem as respectivas contrapartidas financeiras, devido à inexistência apenas formal dos referidos cargos, o que caracterizaria enriquecimento ilícito da universidade. Destacaram, ainda, que outros professores, ocupantes dos mesmos cargos, lotados em cursos diferentes, recebiam a devida gratificação.

A PF/CE, em defesa da UFC, relatou que as atribuições de chefia e coordenação a que se referiram os autores não passam de funções por eles exercidas, pois tais funções gratificadas não existem formalmente, o que impossibilita a nomeação dos autores. Tal nomeação demanda, ainda, a criação das funções, por lei.

Destacou ainda que os autores tinham ciência da inexistência de gratificação pelas atribuições de chefe e coordenador, tendo em vista ausência de referência a qualquer código de função gratificada nas portarias e que foram beneficiados pela redução de sua carga horária em virtude da designação.

O juízo da 4ª Vara Federal no Ceará acolheu a argumentação da Procuradoria e julgou improcedente o pedido. Entendeu que "a retribuição pelo exercício de função gratificada depende de previsão legal expressa".


Ação Ordinária 0009567-14.2009.4.05.8100.


Gabriela Galindo