ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

Publicado em: 14/10/09

As orientações normativas expedidas pelo Advogado-Geral da União possuem a finalidade de padronizar o procedimento e uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, facilitando sobremaneira a atuação dos advogados públicos federais. O processo é dinâmico, vale dizer, sempre surgirão controvérsias ou serão identificados temas que poderão ser objeto de novas orientações normativas. A eficácia desta fórmula depende da ativa participação dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, no sentido de identificar temas jurídicos relevantes e controversos, propondo a edição de novas orientações normativas, o que poderá ser feito por meio do e-mail: cgu.uniformizacao@agu.gov.br