STF suspende reclamação trabalhista movida contra a ANATEL

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Publicado : 29/09/2009 - Alterado : 08/10/2009
Atendendo a pedido formulado em reclamação constitucional elaborada pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará e pela Adjuntoria de Contencioso da PGF, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a tramitação da Reclamação Trabalhista 1950/2008-004-07-00-4, em curso na 4a. Vara do Trabalho de Fortaleza, movida por antiga contratada temporária da agência (Reclamação 8943).

Na reclamação, foi alegada a inconstitucionalidade da previsão constante da Lei 9.472/1997 acerca da contratação de servidores temporários pela ANATELe postulada a condenação da agência no pagamento de verbas salariais consideradas devidas. Em defesa da Agência, a Procuradoria Federal no Estado do Ceará alegou, dentre outras matérias, que a Justiça do Trabalho é incompetente para discutir questões ligadas a servidores públicos, inclusive contratados temporários com fundamento em norma especial, como é a Lei 9.472/1997. A 4a. Vara do Trabalho de Fortaleza, porém, se considerou competente para a causa e condenou a ANATEL a pagar as verbas postuladas.

Foi então elaborada reclamação constitucional para o STF, alegando que a decisão da 4a. Vara do Trabalho de Fortaleza violava entendimento vinculante da Corte Maior, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para tais causas, entendimento foi definido no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3395.

O Ministro Celso de Mello, Relator da reclamação, decidiu que a Corte, "em contexto rigorosamente idêntico ao que emerge deste processo (contratações temporárias), têm vislumbrado a possível ocorrência de transgressão à autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu, em sede cautelar, na ADI 3.395/DF", o que confere "plausibilidade jurídica à pretensão ora deduzida pela parte reclamante". Também se pronunciou no sentido de que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos, e apreciando controvérsia idêntica à versada na presente reclamação, entendeu ocorrente, naqueles casos, situação de desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu no exame da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, vindo, em conseqüência, a julgar procedentes as reclamações ajuizadas perante este Tribunal - que tratavam de questões referentes a contratações temporárias e por tempo determinado". "Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida cautelar, em ordem a suspender a tramitação da RT nº 01950/2008-004-07-00-4, ora em curso perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE".

 
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