Declarações e Autorizações

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Publicado : 25/09/2009 - Alterado : 18/03/2014
1 - Minutas de Declarações e Autorizações que devem constar como anexos dos Editais de licitação dos órgãos assessorados:

- Declaração de inexistência de fato superveniente que impeça a licitante de contratar com a Administração;
- Declaração de que a licitante não possui em seus quadros menores de idade irregularmente contratados;
- Declaração de enquadramento da licitante no conceito de Microempresa, Empresa de pequeno porte ou Cooperativa, para os fins da Lei Complementar nº 123/06;

2 - Minutas de Declarações e Autorizações que devem constar do processo de contratação:
- Minuta de declaração de disponibilidade orçamentária - exigida para abertura da licitação (ressalvado o caso de adoção do sistema de registro de preços, quando tal declaração é exigida apenas para a contratação).