Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - Competências

Imprimir: Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - Competências Compartilhamento: Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - Competências Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - Competências Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - Competências Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - Competências
Publicado : 14/09/2009 - Alterado : 10/05/2019

De acordo com o art. 10 do Anexo IV da Portaria nº 483, de 22 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 142 até 161, as competências da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa são as seguintes:

 

I - examinar e emitir manifestação jurídica, quanto:


a) a regularidade dos autos de sindicância e processos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério e das entidades vinculadas nos termos da legislação;


b) a matéria de pessoal e atos congêneres;

 

c) à legalidade das propostas de editais, contratos, acordos, convênios e demais atos da mesma natureza, que devam ser assinados por autoridades do Ministério; e


d) aos atos normativos referentes à matéria de sua competência;


II - examinar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;


III - pronunciar-se sobre a legalidade administrativa dos procedimentos internos de atos a serem firmados ou já efetivados;

 
IV - acompanhar o andamento dos processos judiciais, relacionados aos temas de sua competência, nos quais o Ministério tenha interesse, supletivamente às procuradorias competentes da AGU;


V - preparar as informações solicitadas pela AGU relativa a processos judiciais de interesse da União, conforme a sua competência temática;


VI - dirimir e uniformizar entendimentos, conforme a sua competência temática; e


VII - dar publicidade a atos normativos da AGU ou outros que tenha conhecimento, conforme a sua competência temática.