Coordenação-Geral de Matéria Finalística - Competências

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Publicado : 14/09/2009 - Alterado : 10/05/2019

De acordo com o art. 6º do Anexo IV da Portaria nº 483, de 22 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 142 até 161, as competências da Coordenação-Geral de Matéria Finalística são as seguintes:

I - coordenar a análise de atos normativos e elaborar estudos, pareceres, notas e informações de interesse do Ministério e da AGU, em especial sobre os seguintes temas:


a) modificações e regulamentação da Política Nacional do Meio Ambiente;


b) aspectos jurídicos da política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;


c) instrumentalização jurídica das estratégias, mecanismos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;


d) orientação jurídica sobre políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal;


e) legislação sobre patrimônio genético e biodiversidade;


f) atos normativos relativos a recursos hídricos e pesqueiros;


g) temas afetos a unidades de conservação, excetuada a competência da Assessoria-Jurídica junto ao Serviço Florestal Brasileiro - ASJUR/SFB;


h) zoneamento ecológico-econômico;


i) legislação sobre resíduos sólidos e saneamento básico;


j) legislação e convenções internacionais sobre mudança climática; e
 

k) ações judiciais que envolvam quaisquer dos temas acima;
 

II - prestar a orientação e subsídios jurídicos às atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas, quando demandada;
 

III - acompanhar o andamento dos processos judiciais, relacionados aos temas de sua competência, nos quais o Ministério tenha interesse, supletivamente às procuradorias competentes da AGU;


IV - sugerir medidas de aperfeiçoamento e de aplicação dos instrumentos legais pertinentes à área de atuação do Ministério;

 
V - manifestar-se, prévia e conclusivamente, sobre as questões que envolvam matéria de natureza jurídica de interesse do Ministério;


VI - preparar as informações solicitadas pela AGU relativas a processos judiciais de interesse da União, conforme a sua competência temática;
 

VII - manifestar-se, quando solicitado, sobre questões que envolvam matéria jurídica originária dos órgãos colegiados deste Ministério;
 

VIII - dirimir e uniformizar entendimentos, conforme a sua competência temática; e


IX dar publicidade a atos normativos da AGU ou outros que tenha conhecimento, conforme a sua competência temática.