AGU pede para Supremo reconhecer aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica

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Publicado : 04/06/2020 - Atualizado às : 19:19:23

Imagem: sp.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação (ADI nº 6446) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a aplicação do Código Florestal Brasileiro à Mata Atlântica.

O objetivo é resolver um impasse jurídico criado pela aparente divergência entre duas normas. A Lei nº 12.651/2012, conhecida por Código Florestal Brasileiro, prevê, nos artigos 61 - A e 61 - B, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente. Já a Lei nº 11.428/2006, chamada de Lei da Mata Atlântica, impõe restrições ao uso de áreas desse tipo no bioma.

Para conferir segurança jurídica às atividades rurais na Mata Atlântica, a AGU produziu, no final de 2019, parecer admitindo a produção agropecuária no bioma com base no Código Florestal. A decisão embasou despacho do Ministério do Meio Ambiente permitindo o retorno da produção em áreas de Mata Atlântica degradadas até julho de 2008. Mas como a medida foi contestada na Justiça, o ministério optou por revogar a decisão e levar o caso para ser decidido pelo STF por meio da AGU.

Na ação, a Advocacia-Geral lembra que o próprio Supremo já julgou constitucionais os artigos 61 - A e 61 - B do Código Florestal Brasileiro, que estabeleceram o marco temporal para a recuperação de áreas degradadas. 

A AGU ressalta, ainda, que os dispositivos do Código Florestal que liberam atividades em áreas degradadas antes de 2008 “estabelecem obrigação de recomposição das áreas de preservação permanente e não representam retrocesso em matéria ambiental, mas o reconhecimento jurídico de situações consolidadas pelo tempo”.

Prejuízo

Por fim, a AGU alerta que a exclusão da Mata Atlântica do regime das áreas consolidadas previstas no Código Florestal prejudicaria cerca de 200 mil agricultores, dos quais 180 mil são pequenos produtores, e teria enorme impacto em atividades como plantação de café, uvas, pomares e banana.


 
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