AGU/PGF garante bloqueio de R$ 319 mil de ex-beneficiário por fraude no INSS

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Publicado : 02/06/2020 - Alterado : 05/06/2020

Foto: emprestimofacil.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu efetivar o bloqueio de R$ 319 mil da conta de um ex-segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se beneficiou indevidamente e conscientemente de um esquema fraudulento de concessão de benefícios. O bloqueio foi possível após a AGU conseguir incluir o ex-segurado no polo passivo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Outros R$ 8,5 milhões também foram bloqueados de quatro ex-servidores da autarquia pela concessão ilegal dos benefícios. No entanto, após determinação da Justiça para o bloqueio dos valores, apenas cerca de R$ 3 mil tinham sido encontrados nas contas dos réus.

A decretação de indisponibilidade dos bens dos acusados pelo juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, atendeu a um pedido feito pela Equipe Especializada em Ações de Improbidade administrativa (ETR-Probidade) da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A ação é baseada nas apurações internas feitas pelo INSS decorrentes da Operação “Anos Dourados”, realizada em conjunto com a Polícia Federal, que identificou um esquema de concessão fraudulenta de benefícios em diversas agências do município fluminense.

Então, além dos quatro ex-servidores responsáveis pela concessão ilegal de 20 benefícios, o ex-segurado cujo benefício de aposentadoria foi viabilizado graças ao esquema criminoso foi incluído no polo passivo da ação. Sua inclusão foi possível porque o ex-beneficiário foi condenado na esfera criminal por sua participação consciente na fraude.

Terceiro beneficiado

O Procurador Federal Paulo Brandão Cavalcanti Neto ressalta que a inclusão do segurado aconteceu porque existiam provas robustas no sentido de que ele tinha plena consciência da fraude e atuou em conluio com os servidores da autarquia para obter a vantagem indevida. O procurador destaca a importância de que, sempre que possível, os terceiros beneficiados sejam incluídos nas ações de improbidade administrativa.

“Nesse caso específico, a inclusão do beneficiário da aposentadoria fraudada no polo passivo da ação possibilitou que se encontrasse e bloqueasse em sua conta bancária um montante superior a R$ 300 mil, o que é muito importante para a recomposição dos danos causados, posto que os valores encontrados nas contas dos demais réus não atingiram sequer a quantia de R$ 3 mil”, pontua.

Segundo Paulo Brandão, a inclusão de beneficiários das fraudes nas ações de improbidade é importantíssima não apenas para aumentar as chances do ente público recuperar os valores desviados, mas também para desestimular que pessoas busquem obter vantagens indevidas através da atuação imoral e criminosa de agentes públicos corrompidos.

“É importante lembrar que em ações de improbidade, além do ressarcimento do dano, há o pedido de multa que pode chegar a até três vezes o montante desviado, o que é mais uma forma de fazer com que aqueles que optaram pelo caminho da corrupção sintam no bolso as consequências de seus atos”, conclui.

A ETR-Probidade integra a Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia Geral da União (AGU).


 
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