Orientações Normativas CRU

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Publicado : 02/06/2020 - Alterado : 03/06/2020

Enunciado nº 1 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 1ª Região

Em razão da natureza objetiva do procedimento do pedido de uniformização previsto no Ato Regimental AGU nº 1,de 04 de fevereiro de 2016, da AGU, não há impedimento, ou suspeição, do membro da Câmara Regional de Entendimentos, que eventualmente elaborou manifestação jurídica prévia na Consultoria Jurídica de origem e que foi utilizada como paradigma da divergência.

Referências: Parecer nº 39/2016/CJU-TO/CGU/AGU;ADI nº 2321, STF

 

Enunciado nº 2 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 1ª Região

REVOGADA pela Orientação  Normativa  CNU/CGU/AGU  nº  002/2016  da  Câmara Nacional de Uniformização.

 

Enunciado nº 3 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 1ª Região

1.Compete às Consultorias Jurídicas de Ministério e órgãos assemelhados, a fixação de interpretação da Constituição, das leis e demais atos normativos, bem como a análise, prévia e conclusiva, dos processos administrativos de licitações, inexigibilidades e dispensas de licitação, contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da Pasta a que pertencerem. Em seu turno, as Consultorias Jurídicas da União nos Estados realizam o mesmo mister em relação aos órgãos assessorados de sua base territorial.

2. As aquisições, contratações e demais ajustes congêneres relacionados a parcerias para desenvolvimento produtivo – PDP, previstas no inciso XXXII do Art. 24 da Lei 8.666/1993 e Portaria MS 2.531/2014 demandam análise jurídica prévia. A atribuição consultiva é determinada pelas normas do Art. 11, inciso VI da Lei Complementar 73/1993, Art. 8º-F, §§ 1º e 2ª da Lei 9.028/1995 e artigos 19, inciso VII e 20 do Ato Regimental AGU 5/2007, podendo ser da CONJUR/MS e/ou de CJU, conforme o órgão ou autoridade consulente.

3. Considerando-se que a PDP, em vista de ser um procedimento adaptado aos preceitos da Lei 8.666/1993 e quase que inteiramente disciplinado por Regulamento do Ministério da Saúde, mostra-se viável o encaminhamento de consulta à CONJUR/MS, com intuito de esclarecer, em abstrato, informar interpretação já existente e colmatar lacunas, por se tratar de matéria específica, no caso, a aplicação da Portaria MS 2.531/2014, conforme o § 2º do Art. 8º-F da Lei 9.028/1995 e Art. 20 do Ato Regimental AGU 5/2007. Tal pleito poderia ser atendido pela CONJUR/MS, através da prolação de manifestação jurídica referencial sobre o tema, nos termos da Orientação Normativa AGU 55/2014, elaboração de cartilha, ou roteiro que esclareçam o procedimento prévio à elaboração de propostas de PDP, especialmente no que diz respeito à seleção do parceiro privado, bem como dos demais atos decorrentes do projeto de PDP e da execução da PDP.

4. Consiste em atribuição consultiva de CJU a análise de processos referentes a acordos ou contratos de desenvolvimento, transferência e absorção de tecnologia e as aquisições derivadas de PDP, de responsabilidade do órgão consulente sediado em Estados.

5. É perfeitamente lícito ao membro da Consultoria o pedido de instrução com as manifestações jurídicas anteriores referentes aos processos de seleção da entidade privada e de assinatura do Termo de Compromisso com o Ministério da Saúde, porquanto, são condições inerentes à própria caracterização da circunstância de dispensa de licitação do inciso XXXII do Art. 24 da Lei 8.666/1993.

6. A aquisição pelo órgão consulente de CJU, mesmo que com recursos do Ministério da Saúde, transferidos por Termo de Execução Descentralizada não atrai a atribuição consultiva da CONJUR/MS para o processo administrativo de aquisição. O órgão consulente determina a atribuição consultiva da CJU, conforme § 1º do Art. 8º-F da Lei 9.028/1995 e inciso VII do Art. 19 do Ato Regimental AGU 5/2007.

Referências: Parecer nº 01/2016/CRU 01ª REGIÃO/CGU/AGU
ATA n 00005-2016-CJU-MG-CGU-AGU e ORIENTAÇÃO NORMATIVA CRU 1ª Região-CGU-AGU nº 3, de 30-09-2016 (,23 MB)

 

Enunciado nº 4 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 1ª Região

I – A comercialização de bebidas alcoólicas em atividades de apoio, mediante cessão de uso, é possível desde que compatíveis com esta finalidade, nos termos do art. 12, inciso III e VI, do Decreto n. 3.725/2001 e art. 1º, IX, da Portaria Normativa MD 1.233/2012;

II – Quando a cessão de uso em atividades de apoio for em área destinada ao lazer dos militares, é possível a venda de bebidas alcoólicas, salvo disposição em contrário da Autoridade/Gestor da Organização Militar;

III – Em caso em que a atividade de apoio for em áreas não destinadas a fins recreativos ou lazer, restará vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, salvo autorização ou regulamentação da Autoridade/Gestor da Organização Militar;

IV – A Autoridade/Gestor da Organização Militar poderá proibir ou autorizar a comercialização de bebidas alcoólicas mediante ato formal, para datas, dias, horários ou momentos específicos, de maneira temporária ou duradoura, observando as normas hierárquicas dos Comandantes das respectivas Forças, se houver.

 

Enunciado nº 3/2018 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 2ª Região

1. Nas hipóteses de dispensa de licitação para compra institucional decorrente da chamada pública, prevista no art. 17 da Lei nº 12.512/2011, além dos seus próprios requisitos, aplica-se analogicamente o previsto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, quanto à necessidade de justificativa, ratificação por autoridade superior e a respectiva publicação na imprensa oficial, nas condições previstas no referido dispositivo legal, ressalvada a aplicação da Orientação Normativa AGU nº 34/2011 para as situações, nela previstas, de contratação de pequeno valor (art. 24, II, Lei nº 8.666, de 1993).

2. Qualquer que seja o valor de cada dispensa de licitação, individualmente considerada, a publicação do ato de dispensa de licitação torna desnecessária a do extrato contratual, devendo ocorrer na imprensa oficial, se superar o limite da contratação de pequeno valor, ou nos meios eletrônicos, se não superar esse limite.

 

Enunciado S/N da Câmara de Entendimentos Consultivos da 2ª Região

É cabível a responsabilização de servidor ocupante de cargo efetivo exonerado antes da conclusão do procedimento disciplinar, devendo eventualpenalidade ser anotada nos assentamentos funcionais, com a publicação da respectiva Portaria, em razão dos demais efeitos decorrentes da penalidade.Outrossim,a Administração  Federal  poderá  recusar  o  pedido  de  exoneração quando em apuração dos fatos tidos por irregulares praticados pelo servidor (art. 172,  da  Lei  nº  8.112/90)  ou  anulá-lo,  se  ficar  comprovado  que  aquele  visava afastar a aplicação deeventualpenalidade".

Referências: PARECER Nº 02/2018/DECOR/CGU/AGU

 

Enunciado (não tem orientação normativa) da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

Direito Internacional. Aplicação do art. 11, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Competência para análise de pedido de autorização de funcionamento de organização estrangeira em território brasileiro.

Referências: PARECER n. 00231/2016/CONJUR-MT/CGU/AGU
(não tem Orientação Normativa) Ata

 

Enunciado (não tem orientação normativa) da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

Ratificação do PARECER n. 00184/2016/CONJUR-MT/CGU/AGU 

Pedido de reconsideração. Serviço prestado por agente público no exterior. Indenização de representação no exterior e auxílio familiar. Não incidência de tais parcelas na base cálculo do 13º salário e do terço de férias. 

Referências:PARECER n. 00454/2016/CONJUR-MT/CGU/AGU (Pedido Reconsideração)
(não tem Orientação Normativa) Ata

 

Enunciado (não tem orientação normativa) da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

Direito administrativo. Cessão onerosa de imóvel da União com fulcro no artigo 18 da Lei nº 9.636/98. Contrato de cessão firmado entre a União e o estado do Ceará, sob regime de arrendamento, para implantação do projeto "Acquário Ceará". 

Referências: PARECER n. 00219/2016/CONJUR-MT/CGU/AGU 
(não tem Orientação Normativa)

Ata 

 

Enunciado (não tem orientação normativa) da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

Administrativo. Controvérsia sobre a competência para responder consultas dos órgãos assessorados quando a matéria envolver pessoal civil da administração pública federal. Voto divergente no âmbito da 4ª Câmara Regional de Uniformização de Entendimentos.

Referências: PARECER n. 00001/2017/PLENÁRIO/CRU4/CGU/AGU – (REVISOR)

(não tem Orientação Normativa)

Ata

 

Enunciado nº 00X/2016 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

I - A transferência da posse de imóvel privado, locado pela União, deve ocorrer por meio de instrumentos de direito privado, nos termos autorizados pelo art. 13 da Lei nº 8.245/91, por força do inciso I, §3º, do art. 62 da Lei nº 8.666/93, não se submetendo ao instituto da cessão de uso de bem público.  

II - Será gratuita a transferência da posse de parte de imóvel público ou privado, locado pela União, em favor da OAB para cumprimento do disposto no §4º do art. 7º da Lei nº 8.906/94, arcando a União com as despesas indiretas da sala, cabendo à OAB arcar com as despesas diretas.   

Referências: PARECER-PLENÁRIO nº 00379/2016/CRU4/CGU/AGU 

Orientação Normativa CRU4/CGU/AGU n° 00X/2016
Ata

 

Enunciado nº 001/2016 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

É admissível a interposição de recurso hierárquico próprio ao Presidente da República na hipótese da decisão atacada ter sido proferida em única instância por Ministro de Estado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei que disponham distintamente e na hipótese da autoridade julgadora atuar por delegação de competência do Presidente da República.

Referências: PARECER-PLENÁRIO nº 01/2016/CRU4/CGU/AGU

Orientação Normativa CRU4/CGU/AGU n° 001/2016

Ata

 

Enunciado nº 001/2017 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

As Consultorias jurídicas junto aos Ministérios e as Consultorias Jurídicas da União nos Estados possuem competência para o assessoramento jurídico em matéria de pessoal civil, exceto quando a dúvida posta ensejar tratamento uniforme, hipótese em que o órgão central do SIPEC, assessorado pela CONJUR/MPOG, terá competência exclusiva.

Referências: PARECER n. 00062/2017/CONJUR-MT/CGU/AGU 

Orientação Normativa CRU4/CGU/AGU n° 001/2017 

Ata

 

Enunciado nº 002/2016 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

A indenização de representação no exterior e o auxílio familiar previstos no art. 8º, III, "a" e "b" da Lei 5.809/1973 possuem natureza indenizatória, não podendo ser computadas no cálculo do 13º salário e do terço de férias.

EMENTA: SERVIÇO PRESTADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR E AUXÍLIO FAMILIAR. NÃO INCIDÊNCIA DE TAIS PARCELAS NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS.

I - A remuneração do servidor, quando não submetido ao regime de subsídio, pode ser composta de vantagens remuneratórias e indenizatórias.

II - A  natureza da vantagem será determinada pela finalidade que acompanha a sua hipótese de incidência.

III - A indenização de representação no exterior e o auxílio familiar possuem natureza indenizatória. Literalidade do art. 8º, III, "a" e "b" da Lei 5.809/1973 e finalidade indenizatória prescrita nos 6 e 20 da Lei 5.809/1973. Precedente do Tribunal de Contas da União.

IV - Impossibilidade de parcelas de natureza indenizatória serem computadas para fins do cálculo do 13º salário e do terço de férias.

Referências: PARECER n. 00184/2016/CONJUR-MT/CGU/AGU 
Orientação Normativa CRU4/CGU/AGU n° 002/2016
Atas

 

Enunciado nº 00X/2017 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

Os serviços inerentes à viabilização de acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI por órgãos da administração pública federal pode ser objeto de formalização, desde que tecnicamente justificada a inviabilidade de competição, mediante contrato administrativo a ser firmado junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Referências: Art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93; art. 1º do Decreto nº 7.973/13; art. 2º, inciso III, do Decreto nº 6.170/2007; art. 9, inciso VI, alíneas "a" e "c" da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/16.

 

Enunciado nº 003/2016 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica podem promover o arrendamento de bens imóveis sob a sua administração, com fundamento, respectivamente, no Decreto nº 94.600, de 14 de julho de 1987, no Decreto nº 77.095, de 30 de janeiro de 1976, e no Decreto nº 84.905, de 14 de julho de 1980, desde que tais áreas não sejam necessárias ao uso institucional imediato e não seja aconselhável sua reversão à Secretaria do Patrimônio da União.

Referências: PARECER n. 00220/2016/CRU-4ª REGIÃO/CGU/AGU 

Orientação Regional CRU4/CGU/AGU n°003/2016

Atas

 

Enunciado nº 003/2017 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 4ª Região

É possível às Forças Armadas, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993 e na Súmula n.º 250 do TCU, contratar cursos profissionalizantes voltados à execução do Projeto Soldado Cidadão promovidos pelas entidades integrantes do Sistema "S" que têm como objeto a formação profissional, desde que tecnicamente justificado pela autoridade.  

Referência: PARECER n. 00003/2017/PLENÁRIO/CRU4/CGU/AGU 

Orientação Normativa CRU4/CGU/AGU nº 3/2017

Atas

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 
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