AGU celebra acordo que prevê ressarcimento de R$1,6 bi e renova concessão ferroviária

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Publicado : 27/05/2020 - Alterado : 05/06/2020

Foto: https://abifer.org.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta quarta-feira (27) acordo com a empresa Rumo Malha Paulista S.A., que garante o ressarcimento ao erário público de cerca de 1,6 bilhão e permitiu que fosse celebrado o 2º Termo Aditivo do Contrato de Concessão da Malha Paulista, sob a administração da concessionária Rumo S.A. 

O acordo põe fim a conflitos de quase duas décadas relacionada aos passivos trabalhistas da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), garante a retomada imediata do pagamento das parcelas de concessão e arrendamento do contrato, cumprimento do teto tarifário fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, quitação de todas as execuções fiscais relativas à aplicação de penalidades e pagamento imediato das receitas alternativas previstas no contrato

As negociações em prol de uma solução negociada dos conflitos vinham ocorrendo há cerca de seis meses e envolviam diversos órgãos da AGU: Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura, a Procuradoria Regional da União na 2a Região, a Procuradoria Regional Federal na 2a Região, a Procuradoria Federal no Estado do Paraná e a Procuradoria da União no Estado do Paraná.


 
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