TELEFÔNICA é condenada ao pagamento de multa à ANATEL no valor de R$ 15 milhões

Imprimir: TELEFÔNICA é condenada ao pagamento de multa à ANATEL no valor de R$ 15 milhões Compartilhamento: TELEFÔNICA é condenada ao pagamento de multa à ANATEL no valor de R$ 15 milhões TELEFÔNICA é condenada ao pagamento de multa à ANATEL no valor de R$ 15 milhões TELEFÔNICA é condenada ao pagamento de multa à ANATEL no valor de R$ 15 milhões TELEFÔNICA é condenada ao pagamento de multa à ANATEL no valor de R$ 15 milhões
Publicado : 26/05/2020 - Alterado : 02/06/2020

Foto: oglobo.globo.com
Foto: oglobo.globo.com

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (GCGD/PGF), em parceria com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e com a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, garante na Justiça a manutenção de multa devida pela TELEFÔNICA, no valor histórico de R$ 15.860.160,00 (quinze milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e sessenta reais).

A TELEFÔNICA ajuizou ação anulatória objetivando que a Agência se abstenha de cobrar o valor da multa aplicada pelo Conselho Diretor, não inscrevendo a concessionária no CADIN, bem como expedindo expedição Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em razão da garantia ofertada.

A empresa foi autuada por ter deixado de enviar, para anuência prévia da agência reguladora, contratos relativos a bens de terceiros e contratos de serviços a serem prestados por terceiros no intervalo entre 2009 e 2012. O auto de infração afirmava que a quantidade de instrumentos apresentados para anuência prévia era incompatível com o número de contratos mantidos com terceiros previamente informado pela autora.

Em que pese a empresa sustentar, entre outras impugnações, que apenas os contratos com entidades estrangeiras dependem de anuência prévia, o fato é que todo e qualquer contrato de bens ou de serviços, desde que relacionados diretamente à prestação dos serviços concedidos e necessários à sua continuidade, devem ser previamente submetidos à Anatel.

Acolhendo os argumentos da ANATEL, o juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo  considerou que “todo e qualquer contrato de bens ou serviços, desde que relacionados diretamente à prestação dos serviços concedidos e necessários à sua continuidade, deve ser previamente submetido à ANATEL. E a concessionária, ao apresentar as Relações de Bens de Terceiros e de Serviços Contratados, sinaliza que todos os contratos ali incluídos estão relacionados diretamente à prestação do serviço concedido”, tendo referida decisão sido ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo o Procurador-geral da ANATEL, Paulo Firmeza Soares, “além da recuperação do crédito, o precedente mostra a higidez da atuação da Anatel e tem efeito pedagógico para coibir o descumprimento de normas de telecomunicações, promovendo um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento eficiente e sustentável do setor.”

A PFE/ANATEL, a PRF3 e o GCGD são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »