AGU consegue suspender pagamento de R$ 29 milhões com deferimento de 120 liminares

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Publicado : 20/05/2020 - Atualizado às : 21:00:15

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, conseguiu a suspensão de R$ 29,1 milhões em execuções trabalhistas no âmbito de duas teses. Os valores foram suspensos por meio do deferimento de 120 liminares em ações rescisórias.

No total, a Equipe Regional da AGU, que foi criada em 2018, já consolidou o ajuizamento de 200 ações rescisórias em processos avaliados em mais de R$ 45,5 milhões. O valor que já foi suspenso representa aproximadamente 64,4% do valor total dos processos.

Na tese sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), servidores de várias entidades públicas, em vários estados, postulavam o recebimento retroativo de FGTS, no período compreendido de 1990 a 2019, em razão de terem passado para o regime estatutário sem concurso público. Com isso, pleiteavam acumular benefícios dos dois regimes.

Um julgado do Tribunal Superior do Trabalho em arguição de inconstitucionalidade, no entanto, já reconheceu que a transmudação de regime dos servidores não é ilegal.

Mas como prevalecia a tese da ilegalidade, diversas execuções de sentenças trabalhistas, transitadas em julgado, estão em curso na Justiça do Trabalho.  Buscando suspender esses pagamentos, a AGU ajuizou 111 ações rescisórias nos estados de Goiás, Mato Grosso, Pará, Minas Gerais e da Bahia, em processos avaliados em R$ 26,9 milhões. Nesse tema, foram deferidas 63 liminares, suspendendo mais de R$ 16,3 milhões em execuções trabalhistas.

Na tese DDT, que diz respeito a reclamações trabalhistas por parte de servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no estado de Rondônia, a AGU propôs 89 ações rescisórias em processos avaliados em R$ 19,1 milhões com base em recente decisão do STF, proferida na RCL 31026/RO, que reconheceu competência da Justiça Federal para o julgamento desses casos e não à Justiça do Trabalho. No âmbito dessas ações já foram deferidas 57 liminares, suspendendo mais de R$ 12,8 milhões em execuções trabalhistas, representando cerca de 68% dos valores totais.

“As liminares suspenderam decisões que estavam em vias de pagamento evitando gastos vultuosos do erário. A economia desses valores dá a oportunidade para que as políticas públicas possam ser implementadas e continuadas de forma eficaz. E saber que a Advocacia Pública é agente de solução de conflitos, como estes, revela-se o real sentido do serviço público e do interesse comum como prioridade na atuação da AGU”, explica a gerente coordenadora da ER-TRAB/PRF 1, procuradora federal Juliana Marques de Araújo Moura.

A PRF da 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 


 
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