AGU/PGF garante a atuação do IBAMA no interior de Reserva Indígena durante a pandemia

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Publicado : 20/05/2020 - Alterado : 01/06/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Especializada em matéria ambiental da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ETR-MA/PRF1) e da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA), assegurou a continuidade de atuações do IBAMA no interior da Reserva Indígena Cachoeira Seca, localizada nos Municípios de Altamira, Placas e Uruará, no Estado do Pará.

No caso, o Município de Uruará ajuizou ação civil pública (processo nº 1003707-24.2020.4.01.3902)  em face do IBAMA, pleiteando, em sede de liminar, que a Autarquia fosse obrigada a suspender as operações de retirada de ocupantes da área da Terra Indígena Cachoeira Seca enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) e o estado de Calamidade Pública no território do Estado do Pará em razão da pandemia da Covid-19, a qual não recomendaria o deslocamento de um número considerável de famílias.

Rebatendo a pretensão, as Procuradorias da AGU esclareceram que “o IBAMA foi demandado pelo MPF na tutela cautelar antecedente nº 100704-63.2020.4.01.3200, na 7ª vara da Seção Judiciária do Amazonas, distribuída em 23/04/2020, com escopo regional, com o objetivo de  determinar que os diversos entes federais (União, FUNAI, IBAMA e ICMBio) promovam a imediata implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais (madeireiros, garimpeiros, grileiros, dentre outros) ao menos nos dez principais hot spots (incluindo o de Uruará/PA) de ilícitos ambientais da Amazônia, identificados pelo próprio Poder Executivo. Segundo o MPF, o pedido fundamenta-se (i) na curva crescente de ilícitos contra o meio ambiente, detectada mesmo durante o período de pandemia de covid-19, mostrando não se intimidarem agentes delitivos pelas ameaças do Sars-Cov-2; e (ii) no risco sanitário que a presença desses infratores na floresta representa para as populações amazônicas, em especial para povos e comunidades tradicionais, sem prejuízo de danos aferíveis também para as populações urbanas”.

Segundo os procuradores, no pedido do MPF ficou consignado que as ações deveriam incluir “medidas para não agravar o risco de contaminação nas terras indígenas, de forma que as equipes designadas para execução do plano adotem medidas sanitárias rígidas de prevenção, como quarentena prévia e não aproximação dos povos da floresta, focando-se apenas na desmobilização dos infratores ambientais”.

Assim, nos autos, restou demonstrado que as ações dos órgãos federais não constituíam operação de "desintrusão" de moradores das terras indígenas, como medida generalizada de retirada, mas, sim, atuação dos órgãos ambientais contra autores de delitos contra o meio ambiente.

O Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém, ao analisar o conjunto probatório, reconheceu haver, “na verdade, risco inverso, já que a existência de atividades ilegais em terras indígenas e ocupadas por populações tradicionais - notadamente a grilagem, o desmatamento e garimpagem sem licenciamento – tem o condão de, obviamente, maximizar o risco de contágio aquelas pessoas, afetando o direito à saúde delas (art. 196, CF). Neste contexto, como já afirmado acima, pelos termos até então existentes no processo, não se tem manancial suficiente a justificar, mesmo que provisória, ordem judicial obstando toda e qualquer atividade de apuração de ilícitos, a resvalar, de certo, nas operações de fiscalização efetuadas pelo IBAMA”.

Para o magistrado, na realidade, o município-autor “pretende, por meio desta ACP, é a cominação de ordem para que o IBAMA paralise suas atividades de fiscalização de ilícitos ambientais, na região citada, apontando como justificativa a existência de ações abusivas, no tocante a determinados posseiros, os quais, como bem apontou o MPF em seu parecer, nem ao menos se sabe em que qualidade lá habitariam”, até porque, a notificação lavrada pelo IBAMA “somente demonstra uma ação legítima de fiscalização, por meio da qual a Autarquia insta possível ocupante para comprovar sua ocupação e atividade, nada indicando ser ação ilegítima do órgão ou, neste momento, desarrazoada”.

Destarte, concluiu o Juiz, ao denegar a liminar pleiteada, que  a existência da emergência sanitária não afasta, por si, o dever estatal de combate as infrações ambientais, em atenção do dever constitucional do art. 225, da CF, além de que deve ser destacado que a “intensificação de atividades ilícitas na região, notadamente de desmatamento e grilagem de terras, o que, na verdade, por conta da Pandemia, poderá afetar a saúde das populações tradicionais que lá habitam”.

A PRF 1 e a PF/PA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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