Atuação da AGU/PGF evita prejuízos bilionários aos cofres do INSS

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Publicado : 19/05/2020 - Alterado : 27/05/2020

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (DEPCONT/PGF), obteve decisão favorável unânime no julgamento do Tema 996, de repercussão geral, decidido pelo Superior Tribunal Federal em sessão virtual realizada no dia 14/05/2020.

A questão foi levada ao Supremo por meio do RE 968414/RS, tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF para discutir, além do caso concreto, o seguinte tema: possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Os procuradores federais sustentaram que a tese defendida implicaria em violação clara à Constituição Federal, que veda qualquer tipo de indexação com base no salário mínimo. Alegaram também, que a previsão legal do INPC decorre de delegação constitucional, sendo o único critério existente no ordenamento previdenciário.

No memorial apresentado pela PGF, foi aduzido ainda, que a utilização de mecanismo de reajuste do benefício diferente daquele estabelecido em lei, implicaria em majoração do benefício previdenciário em patamar superior ao previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, onerando os cofres públicos sem que esteja definida a prévia fonte de custeio. Por consequência, “a majoração de benefício sem prévia fonte de custeio como dantes assinalado implica em quebra do equilíbrio financeiro e atuarial, princípio este basilar na estruturação do sistema previdenciário brasileiro, a teor do que dispõe o artigo 201, caput, da Carta Magna.”

O STF acolheu a tese da autarquia, assentando que não encontra amparo no Texto Constitucional a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. 

Por fim, destaca-se que a decisão evita prejuízos bilionários aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), já que segundo manifestação técnica da Secretaria de Previdência (Nota Técnica SEI nº 25/2018/CGEDA/SRGPS/SPREV-MF), o impacto na hipótese de acolhimento pelo STF da tese de aplicação do índice de reajuste do salário mínimo, implicaria prejuízos estimados em R$ 123,3 bilhões, apenas no exercício de 2017.


 
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