Atuação da AGU/PGF demonstra a vantajosidade na composição extrajudicial de conflitos

Imprimir: Atuação da AGU/PGF demonstra a vantajosidade na composição extrajudicial de conflitos Compartilhamento: Atuação da AGU/PGF demonstra a vantajosidade na composição extrajudicial de conflitos Atuação da AGU/PGF demonstra a vantajosidade na composição extrajudicial de conflitos Atuação da AGU/PGF demonstra a vantajosidade na composição extrajudicial de conflitos Atuação da AGU/PGF demonstra a vantajosidade na composição extrajudicial de conflitos
Publicado : 19/05/2020 - Alterado : 26/05/2020

 

A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal na 2ª Região (PFR2) representando o INSS, obteve singular vitória junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.

O caso envolve pedido de pagamento de indenização por um advogado que se acidentou nas dependências de um imóvel do INSS, localizado no centro do Rio de Janeiro, devido a uma falha mecânica em um dos elevadores do prédio, onde funciona uma das Gerências da Autarquia naquela cidade

O acidente ocorreu no dia 21/07/2011, tendo a autarquia previdenciária prestado assistência imediata ao advogado e em dezembro de 2012, apresentado, por meio da PRF2, proposta de acordo extrajudicial no valor de R$153.754,60 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos): i) R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de dano moral e ii) R$73.754,60 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), pelos danos materiais, sendo que a quantia chegou a ser empenhada no mesmo ano.

Contudo, a proposta não foi aceita pelo interessado, tendo este ingressado na justiça para pleitear o pagamento de indenização na vultuosa quantia de R$3.708.754,60 (três milhões setecentos e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido em outubro de 2016, condenando o INSS em danos materiais no exato valor inicialmente proposto na via administrativa, de R$73.754,60 (setenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) e, quanto aos danos morais, arbitrou em R$110.000,00 (cento e dez mil reais), montante este equivalente à atualização monetária daquele ofertado em 12/2012 pelo INSS, quando da tentativa de composição administrativa do conflito.

O INSS recorreu do dispositivo da sentença que havia reconhecido a sucumbência recíproca e condenado as partes em honorários advocatícios no valor de R$19.000,00. Sustentou que o autor decaiu 95% de seu pedido, enquanto o INSS havia resistido apenas quanto às pretensões não contempladas em sua proposta administrativa. A representação judicial do INSS no feito agiu em linha com a atuação prévia e administrativa da Autarquia, numa clara demonstração de boa fé processual.

O autor também apelou requerendo a reforma da sentença para majorar os valores de indenização, obter o pagamento de pensão vitalícia e dano estético.

Contudo, o TRF2 negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, mantendo o valor de indenização por danos materiais e reduzindo o valor a título de danos morais para R$10.000,00.

Para a Procuradora Federal Flávia Corrêa Azeredo de Freitas, integrante do Núcleo de Atuação Prioritária da Procuradoria Regional Federal na 2ª Região, que atuou no caso representando o INSS, “o caso é um emblemático exemplo da vantajosidade, em termos de tempo e valor monetário, de se compor extrajudicialmente um conflito. Aqui, INSS e AGU atuaram com absoluta boa-fé e real propósito de conciliar. Caso tivesse anuído com nossa proposta, teria recebido, com ao menos 5 anos de antecedência, considerando o prazo do precatório, valor que veio a ser confirmado em sentença e, sem, naturalmente, passar por todo o desgaste emocional que uma ação judicial acarreta. Agora, com o acórdão regional, sua posição jurídica ficou ainda mais prejudicada. Ainda que a decisão colegiada não seja definitiva, a restrição à discussão probatória nas instâncias superiores dificultará sobremaneira a reforma do julgado. A via do consenso impõe análise criteriosa dos custos e benefícios. Não é uma decisão fácil. Buscamos tornar o processo decisório do segurado menos árduo ao apresentar proposta baseada em dados objetivos e técnicos. Responsabilidade civil é um tema que comporta variadas interpretações e o recuso à via judicial, afinal, acabou por ser tornar menos vantajoso.”

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »