PF/CE obtém sentença favorável em ação regressiva movida contra empresa em virtude de acidente que vitimou sete empregados

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Publicado : 01/09/2009 - Alterado : 04/09/2009
O Serviço de Cobrança da Procuradoria Federal no Estado do Ceará, órgão da AGU, obteve sentença parcialmente favorável nos autos da ação regressiva acidentária 2008.81.00.016631-0, que tramitou perante a 4ª Vara Federal no Ceará, movida contra construtora, objetivando ressarcimento pelas despesas que a Previdência Social teve e terá com benefícios decorrentes de acidente de trabalho que vitimou sete empregados da empresa promovida, por culpa desta última.

Em razão de acidente ocorrido, foram concedidos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, tendo sido posteriormente reconhecida, inclusive por meio de laudo da Delegacia Regional do Trabalho, a negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança do trabalho.

Com fundamento no artigo 120 da Lei 8.213/1991, foi movida a ação de regresso referida, objetivando a condenação da empresa a ressarcir a sociedade pelos valores que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS despenderá com benefícios previdenciários.

A Juíza Federal Substituta da 4ª Vara no Ceará entendeu que o "empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela segurança do empregado contra acidentes do ofício, razão pela qual, não comprovada a ausência de culpa no evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente laboral, com fulcro no artigo 120 da Lei 8.213/1991". Foi determinado ainda que, "caso ocorra óbito dos empregados, em decorrência do acidente sofrido", a empresa deverá pagar os valores da pensão por morte decorrente, desde a sua instituição até a data em que o falecido teria direito à aposentadoria.

Foi negado apenas o pedido de constituição de um capital, uma reserva, visando assegurar o pagamento das indenizações em que a empresa foi condenada.

Ainda cabe recurso.


 
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