O Departamento de Contencioso

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Publicado : 13/05/2020 - Atualizado às : 22:19:54

Conforme Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de 2016, ao Departamento de Contencioso - DEPCONT, órgão de coordenação e assessoramento da Procuradoria-Geral Federal, diretamente subordinado ao Procurador-Geral Federal, compete:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme atribuição definida em ato do Procurador-Geral Federal;

II - exercer a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais na execução de sua dívida ativa de qualquer natureza junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme atribuição definida em ato do Procurador-Geral Federal;

III - exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas e de suas respectivas comunidades junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas, nos termos da Portaria AGU nº 839, de 18 de junho de 2010;

IV - exercer a representação de autoridades e titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos o art. 22 da Lei n º 9.028, de 12 de abril de 1995;

V - exercer, extraordinariamente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza, incluída a execução de dívida, junto a qualquer outro juízo ou tribunal;

VI - realizar despachos com magistrados e ministros de tribunais em assuntos de interesse das autarquias e fundações públicas federais;

VII - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando a força executória do julgado e fixando para a respectiva autarquia ou fundação pública federal os parâmetros para o cumprimento da decisão;

VIII - coordenar e orientar as atividades de representação judicial e extrajudicial das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, ressalvados as atribuições das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais;

IX - desenvolver, no âmbito de sua atuação, e coordenar e orientar, em relação aos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, programas e atividades de negociação, mediação e conciliação para a resolução e prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais e diminuição da litigiosidade, nos termos dos atos do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal;

X - propor ao Procurador-Geral Federal a fixação de orientação relacionada às teses jurídicas e estratégias processuais a serem observadas por todos os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, para uniformização de entendimentos;

XI - divulgar as orientações técnicas e as teses de defesa mínima elaboradas pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, quando o contencioso judicial envolve matéria específica de atividade fim da entidade representada;

XII - elaborar, atualizar e divulgar as teses de defesa mínima em matéria comum;

XIII - orientar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e das ações de sua competência originária;

XIV - apresentar às Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais sugestão quanto ao ajuizamento de ações referentes à atividade fim das entidades representadas, de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção das entidades nas mesmas, ou em ações populares;

XV - analisar precatórios e títulos da dívida agrária de elevado impacto financeiro, conforme valor definido pelo Procurador-Geral Federal, bem como orientar as demais unidades da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema;

XVI - manifestar-se sobre acordos e transações judiciais de elevado impacto financeiro, conforme valor definido pelo Procurador-Geral Federal, bem como orientar as demais unidades da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema;

XVII - manifestar-se sobre divergências havidas entre as Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais e o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade;

XVIII - manifestar-se, depois de ouvida a Procuradoria Federal junto à autarquia ou fundação pública federal, quando for o caso, sobre o pedido de representação de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, das autoridades ou titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser processada prante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

XIX - manifestar-se sobre recurso interposto ao Procurador-Geral Federal, pela autoridade ou titular de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, em face de decisão que não acolher o pedido de representação de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

XX - acompanhar ações judiciais e definir a estratégia processual relativa a projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas federais, quando assim definido pelo Procurador-Geral Federal;

XXI - promover o acompanhamento especial e prioritário de ações consideradas relevantes ou estratégicas quando assim definido pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;

XXII - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos da Advocacia-Geral a União e com órgãos e instituições da Administração Pública Direta e Indireta e dos demais Poderes da União, bem como, quando for o caso, de Estados e Municípios; e

XXIII - zelar pela observância das orientações e diretrizes emanadas dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral Federal.


 
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