AGU/PGF assegura a cobrança de preços públicos e tributos cobrados pela ANATEL

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Publicado : 07/05/2020 - Alterado : 20/05/2020

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) obtém êxito em diversas ações ajuizadas em face da ANATEL, em que as empresas de telecomunicações utilizam o argumento do contexto da pandemia da COVID-19 para justificar a suspensão de cobranças de preços públicos e tributos cobrados pela agência.

Até o presente momento, tem prevalecido no Judiciário entendimento que indefere as liminares requeridas pelas prestadoras, seja por juízos de 1ª instância seja por Tribunais Regionais Federais.

Em atuação preventiva, os Procuradores Federais têm demonstrado em juízo que a cobrança da exação questionada decorre de previsão legal e apenas a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou a dispensa ou redução de penalidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, não havendo, portanto, espaço para o pleito das prestadoras.

As decisões dos tribunais têm sido no sentido de que a pandemia não pode servir, por si só, de fundamento para o não pagamento de obrigações tributárias ou contratuais, especialmente em relação ao serviço de telecomunicações, cuja demanda tende ao incremento em razão da atual conjuntura, na qual se estimulam o distanciamento físico e a permanência em domicílio.

Portanto, não se revela lógica a afirmação de impactos econômicos negativos alegado pelas prestadoras de serviços.

Além disso, apontam que no atual contexto o Estado também não pode simplesmente ser privado de recursos necessários ao enfrentamento da crise.

Nesse sentido, os argumentos da AGU foram acolhidos pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões para indeferir as liminares nos autos do Mandado de Segurança nº 1018053-31.2020.4.01.3400; Tutela Antecipada de Caráter Antecedente nº 1018027-33.2020.4.01.3400; Mandado de Segurança nº 1018009-12.2020.4.01.3400; Agravo de Instrumento nº 1008674-81.2020.4.01.0000/DF; Mandado de Segurança nº 1024256-09.2020.4.01.3400; Mandado de Segurança nº 1023203-90.2020.4.01.3400 (TRF1) e Mandado de Segurança nº 5021752-70.2020.4.02.5101 (TRF2).

Atuaram nos casos, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL (PFE/ANATEL) e as Procuradorias Regionais Federais da 1ª e 2ª Região (PRF1 e PRF2), unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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