AGU/PGF garante o depósito judicial de R$ 44 milhões em favor da ANS

Imprimir: AGU/PGF garante o depósito judicial de R$ 44 milhões em favor da ANS Compartilhamento: AGU/PGF garante o depósito judicial de R$ 44 milhões em favor da ANS AGU/PGF garante o depósito judicial de R$ 44 milhões em favor da ANS AGU/PGF garante o depósito judicial de R$ 44 milhões em favor da ANS AGU/PGF garante o depósito judicial de R$ 44 milhões em favor da ANS
Publicado : 07/05/2020 - Alterado : 19/05/2020

 

A Advocacia Geral da União (AGU), por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (GCGD/PGF), em atuação conjunta com a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PFR5), garantiu, no primeiro quadrimestre de 2020, mais de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) através de depósito em dinheiro, decorrentes de atuação em cerca de 32 processos judiciais em que litiga contra a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A grande maioria desses processos refere-se à cobrança de multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS à operadora de planos de saúde em razão de negativa indevida de cobertura do plano de saúde.

Os recursos depositados em juízo serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, integrando, portanto, recursos orçamentários da administração exclusiva do Executivo, conforme a Lei n. 9703/98.  

Segundo o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à ANS, Daniel Tostes, “esses recursos podem ser muito importantes ao combate à COVID-19”. Além disso, visando subsidiar a atuação dos colegas no Brasil inteiro, o GCGD, em parceria com o Departamento de Contencioso da PGF (DEPCONT), está preparando minuta de defesa mínima a ser utilizada nos casos de tentativa de substituição de garantia em dinheiro por outras formas menos líquidas em que a executada alega como justificativa alguma dificuldade financeira em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

Sobre o assunto, o Coordenador Geral de Cobrança da Procuradoria-Geral Federal - PGF, Fábio Munhoz, esclarece: “A finalidade é garantir que não haja substituição da garantia em dinheiro já prestada nos autos por formas de garantia que não tem a mesma liquidez.”

O DEPCONT/PGF, a PRF5, a GCGD e a PF/ANS, são unidades da Procuradoria Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia Geral da União (AGU).


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »