Política Pública defendida pela AGU garante a formatura de 29 novos médicos pela UFOB

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Publicado : 07/05/2020 - Alterado : 19/05/2020

Foto: UFOB
Foto: UFOB

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), além de ser instituição essencial ao estado de direito, na defesa do interesse público, é quem viabiliza diversas políticas públicas no país, como às referentes à saúde e educação.

Nesse sentido, a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), com auxílio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), implementou a política pública de inclusão regional que permite que alunos da região concorram a vagas especificamente destinadas a quem resida nos mais de 80 municípios da região oeste da Bahia. Região esta, diga-se de passagem, carente de serviços básicos como os de saúde.

A política de inclusão foi questionada na justiça e alvo de diversos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público Federal. A PGF atuou em âmbito local e no segundo grau, defendendo a constitucionalidade da medida que, logo depois, transformou-se em parecer vinculante (PARECER n. 00007/2017/CPIFES/PGF/AGU) assinado pelo Procurador-Geral Federal.

Segundo o procurador federal Diego Pereira, a norma criada em 2017 define as regras para que a instituição educacional possa aplicar a reserva de vaga regional. É preciso que o órgão demonstre haver desigualdade na região e cumpra parâmetros estabelecidos pelo STF como razoabilidade, proporcionalidade e transitoriedade da medida.

Uma das conclusões do parecer é de que as instituições poderão adotar a política como medida de reparação social objetivando superar as mais diversas distorções socioeconômicas presentes em determinadas localidades do País. “O parecer vinculante traz segurança jurídica para todas universidades, porque contém os requisitos necessários para que elas, dentro da sua autonomia administrativa, possam estabelecer esse tipo de inclusão. A depender da região de onde se situa a universidade, ela pode estabelecer critérios objetivos que darão característica de constitucionalidade à medida e já estarão referendados no parecer”, elogia, considerando a edição do parecer como “grande vitória” para as políticas públicas de inclusão regional.

A formatura dos primeiros médicos da UFOB foi antecipada devido às ações de enfrentamento à Covid-19. A maioria desses novos profissionais permanecerão na região contribuindo com a prestação desse direito básico, que é a saúde. Assim, a AGU reafirma a importância da defesa dessa política pública e mira no futuro, tendo a certeza de que o papel da Advocacia Pública é este: defender os interesses da sociedade manifestado por uma escolha política dentro dos parâmetros da legalidade.

Deyse Câmara, médica formada nesta primeira turma e natural da região oeste da Bahia diz que “O sentimento que prevalece, sem dúvidas, é o de gratidão. Por isso, pretendo trabalhar aqui, não apenas por ser filha da região e ter a oportunidade de conviver com todas as pessoas que eu amo, mas porque realmente precisamos de mais profissionais médicos, principalmente especialistas”

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto à UFOB, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Câmara de Interesses das IFES, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

* O texto contou com a participação da Assessoria de Comunicação da UFOB.


 
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