Regulamentação - COMAGU

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Publicado : 06/05/2020 - Atualizado às : 21:04:05

A Ordem do Mèrito da Advocacia-Geral da União foi criada pelo Decreto n° 8.625, de 30 de dezembro de 2015, e encontra-se regulamentada pela Portaria AGU nº 458, de 17 de setembro de 2019, e pela Portaria AGU nº 537, de 12 de novembro de 2019, ambas do Advogado-Geral da União.


 
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