PARECER NORMATIVO 02/2009

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Publicado : 09/09/2009 - Atualizado às : 13:36:21
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. ART.
121 INC. III DA LPI. PERÍODO DE GRAÇA. ALEGAÇÃO DE
PUBLICAÇÃO DE PEDIDO NO ESTRANGEIRO CONSTITUIR
TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PERIODO.
ESCRITORIO ESTRANGEIRO COMO TERCEIRO ELENCADO
NA LPI. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO
RESTRITA. SALVAGUARDA DA NOVIDADE CONTRA
DIVULGAÇAO EXTEMPORANEA. ATO DO INVENTOR OU A
REVELIA DESTE. PUBLICAÇÃO NO ESTRANGEIRO
ORIUNDA DE ATO DIRETO DO DEPOSITANTE.
NECESSIDADE DE RESPEITO A PRIORIDADE UNIONISTA.
CONHECIMENTO DA LEI. NÃO SUBMISSAO DA HIPOTESE
DA EXCEÇAO DO ART. 12, III.
DE ACORDO DO PRESIDENTE EM 02/09/2009
PUBLICADO NA RPI Nº2018 DE 08/09/2009.

 
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