AGU/PGF garante a destinação de R$ 5 milhões à FIOCRUZ para o combate à COVID-19

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Publicado : 28/04/2020 - Alterado : 07/05/2020

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), obteve decisão favorável para garantir o repasse da importância de R$ 5.000.000,00 à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EMSAÚDE (FIOTEC), fundação de apoio da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), para aquisição de bens e insumos necessários e urgentes para o combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Como beneficiária do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a FIOCRUZ foi chamada para se manifestar no Mandado de Segurança impetrado pelo MPT contra ato do Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido do parquet para destinação da verba do TAC à fundação de apoio e, dado o contexto atualmente vivenciado pela pandemia, permitindo destinação diversa aos valores originariamente previsto no TAC, os quais seriam destinados à pesquisa e tratamento dos trabalhadores vítimas do amianto.

A FIOCRUZ, em atuação coordenada com o MPT, demonstrou em juízo tanto a legalidade do recebimento dos recursos pela FIOTEC, com posterior doação à FIOCRUZ, à luz da Lei n. 8.958/94, quanto à possibilidade e adequação da utilização dos valores, parcialmente ou em sua integralidade, para compra de bens e insumos para o combate à COVID-19, pela FIOCRUZ, uma das instituições mais credenciadas da América Latina para atuação no enfrentamento da pandemia. O juiz trabalhista, em desacordo com os termos do TAC homologado, pretendia destinar a verba integralmente ao Ministério da Saúde.

Esclareceu ainda, que indicou a FIOTEC para intermediar o processo de destinação da verba que lhe foi conferida pelo TAC, pois, caso houvesse o direcionamento da verba à conta única do tesouro nacional, apenas no ano seguinte a FIOCRUZ poderia recebê-lo e aplicá-lo para a finalidade estabelecida no TAC (ou outra finalidade que vier a ser definida com a anuência do MPT) e esse cenário, certamente, não atenderia a eficiência que o MPT buscou alcançar destinando parte da indenização paga pela Petrobras à FIOCRUZ.

Quanto à nova destinação da verba do TAC, o MPT manifestou-se nos seguintes termos: “com o avanço da Pandemia da COVID-19 pelo Brasil, as necessidades de bens e insumos da FIOCRUZ se modificaram, não sendo mais as mesmas relatadas em 2018, estando todos seus esforços atualmente voltados para o combate à pandemia, sendo certo que a entidade já realiza a produção de kits para o diagnóstico do novo coronavírus”. Ressaltando, por fim, que o próprio termo de compromisso firmado com a FIOCRUZ e FIOTEC previu a alteração da destinação dos recursos, sob anuência do MPT

Assim, acolhendo os argumentos apresentados, a Exma. Desembargadora Glacucia Zucarri Fernandes Braga do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT1 determinou a expedição, com a máxima urgência, de alvará à FIOTEC, ordem já cumprida pelo juízo da 73ª VT. 

Para a Procuradora Federal, Flávia C. Azeredo de Freitas, integrante do Núcleo de Atuação Prioritária da PRF 2ª Região, que atuou no caso representando a FIOCRUZ, “a sintonia processual estabelecida entre a FIOCRUZ e o MPT foi decisiva para assegurar o cumprimento do TAC, o qual se encontra homologado desde 2018. Ao longo do ano de 2019 buscamos transferir o valor da indenização, depositada em juízo, para a conta da FIOTEC, sem sucesso, porém. O advento da pandemia fez com que a ação ganhasse contornos dramáticos nessa reta final, com o risco iminente da FIOCRUZ perder sua condição de beneficiária da indenização. Em uma de suas decisões, pudemos notar que o juiz, o qual assumiu a ação após a homologação do TAC,  tinha receio de transferir a verba para a FIOTEC por ser uma fundação privada. Então, percebemos a necessidade de afastar esse temor, contextualizando a importância das fundações de apoio para entidades ligadas às áreas de inovação, tecnologia e ciência, como a FIOCRUZ, especialmente em termos de recebimento de valores doados. Enquanto o MPT focou-se nos aspectos processuais do ato coator, a FIOCRUZ trouxe o embasamento legal para justificar a triangulação do percurso da verba, o que certamente contribuiu para conferir maior segurança à desembargadora na concessão da liminar.”

Destacamos, por fim, que o depósito da verba está pendente apenas da transferência a ser efetivada pelo banco credenciado.

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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