AGU/PGF garante sustentabilidade dos serviços de telecomunicações durante pandemia

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Publicado : 28/04/2020 - Alterado : 06/05/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para suspender decisão liminar da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo que determinava à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que se abstivesse de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais de telefonia aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, bem como restabelecesse o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência.

No pedido de Suspensão de Execução de Liminar/Tutela Antecipada nº 5008552-43.2020.4.03.0000, apresentado pela AGU, os Procuradores demonstraram a existência de lesão à ordem e economia pública provocada pela decisão liminar, uma vez que, ao afastar as regras ordinárias do setor relativas à suspensão do serviço para consumidores inadimplentes, comprometeria a própria sustentabilidade da prestação dos serviços de telecomunicações, tão essenciais no momento atual.

Também foi apontado que a manutenção da decisão traria prejuízos ao "Compromisso Público para a Manutenção do Brasil Conectado", firmado pela ANATEL com as principais operadoras de serviços de telecomunicações, para manter a adequada prestação dos serviços no país, o que já tem gerado medidas por parte das operadoras, como opções de parcelamento e liberação de alguns aplicativos úteis à conectividade das pessoas.

Em sua decisão, o Presidente do TRF3 apontou que "deve ser levada em conta a crescente demanda por serviços de telecomunicação intimamente relacionados às medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia do COVID-19 (home office, ensino à distância, dentre outros), fato que demandará maiores investimentos para manutenção e expansão da infraestrutura".

A atuação da AGU contou com participação da Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL (PFE/ANATEL), Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e Departamento de Contencioso (DEPCONT), órgãos da Procuradoria-Geral Federal.


 
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