AGU/PGF afasta cláusula que exclui cobertura de prejuízos gerados pela pandemia

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Publicado : 27/04/2020 - Alterado : 07/05/2020

Foto: Agência Brasil
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (GCGD/PGF), em parceria com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conseguiu na Justiça a rejeição de cláusula de apólice de seguro garantia que pretendia afastar da cobertura prejuízos gerados pela pandemia do COVID-19.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para cobrança de multa imposta à SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em razão de ter a operadora praticado o reajuste da mensalidade de plano de saúde, sob alegação de mudança de faixa etária, utilizando percentual desconhecido do beneficiário, não previsto na SUSEP nem constante de contrato.

A executada ofereceu em garantia do Juízo apólice de seguro garantia, contendo cláusula prevendo "que não estarão cobertos pela presente Apólice prejuízos, rescisões e/ou demais penalidades geradas, direta ou indiretamente, pela pandemia do COVID-19, ainda que constatados ou apurados após a final da crise."

A ANS se opôs à referida cláusula sustentando tratar-se de cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, já que preve¿ de modo amplo e gene¿rico a na¿o cobertura em casos de “prejui¿zos” gerados, direta ou indiretamente, pela pandemia do COVID-19, o que, sem du¿vida, colocaria a autarquia credora em situac¿a¿o vulnera¿vel, haja vista a possibilidade de du¿vidas futuras que essa cla¿usula pode gerar em favor da seguradora, ante uma eventual situac¿a¿o de insolve¿ncia ou iliquidez da executada como consequencia da pandemia.

Esclareceu ainda que diante da atual situação vivenciada, em 12 de março de 2020, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou, em reunião extraordinária, a inclusão do exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. Assim, a cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com a Covid-19 já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial, hospitalar), de modo que a executada e/ou a seguradora não pode se valer da alegação de fortuito externo ou de caso fortuito/força maior para se escusar de efetuar o pagamento de eventual multa contratual pelo descumprimento de uma norma tão importante da Agência Reguladora, de observância obrigatória no momento atual. 

Atento aos argumentos da ANS, o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro considerou excessivamente ampla a cláusula particular prevista na página 10-COVID-19, determinando que a parte Executada apresente novo endosso sem a referida cláusula, em dez dias.

O GCGD e a PF-ANS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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