Advocacia-Geral obtém liminar contra pagamento de R$ 130 milhões a usina de açúcar

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Publicado : 08/04/2020 - Atualizado às : 19:41:17

A Advocacia-Geral da União obteve uma decisão liminar contra condenação que obriga a União a indenizar uma usina de açúcar e álcool em mais de R$ 130 milhões. O pedido de indenização da destilaria Vale do Rio Turvo, localizada no interior de São Paulo, foi considerado procedente em 2018, mas a AGU conseguiu suspender o pagamento no âmbito de uma ação rescisória por meio da qual contesta a determinação.

A Vale do Rio Turvo alega ter sofrido prejuízos na década de 1990 por causa da política adotada pelo governo brasileiro na época de fixar os preços de produtos de empresas do setor sucroalcooleiro.

A indústria alegou que o suposto prejuízo ocorreu entre 1994 e 1997. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu (Resp nº 1347136) que qualquer indenização ao setor sucroalcooleiro só pode ser paga se disser respeito ao período anterior a janeiro de 1991, quando deixou de vigorar a lei (nº 4.870/65) que previa que a União deveria levar em consideração os custos de produção das empresas para então fixar os preços dos produtos.

No início de 1991, foi editada a Medida Provisória nº 295, logo depois convertida na Lei 8.178/91, que na prática desobrigou o governo de levar em consideração os custos de produção na fixação dos preços.

Em benefício da sociedade

Dessa forma, a Divisão de Atuação Estratégica da Procuradoria-Regional da União da 1º Região (PRU1) entendeu que cabia entrar com uma ação rescisória para questionar a sentença. “A indenização era em um valor milionário, que agora não sairá mais dos cofres públicos. É um dinheiro que poderá ser usado para a sociedade como um todo”, comenta o chefe da divisão, Alexandre Dantas.

Segundo o advogado da União, o procedimento para pagar a indenização já havia até mesmo começado. Um precatório — que é a forma pela qual a União paga suas dívidas — já havia sido emitido, no valor de R$ 89 milhões. Com a liminar obtida pela AGU na ação rescisória, o precatório foi cancelado.

Dantas ressalta que a liminar também pode ser um precedente importante. “Isso nos abre uma porta para uma atuação usando essa tese do período de indenizações plausíveis somente até 1991, que é uma tese bem objetiva e já chancelada pelo STJ. Já estamos analisando outros processos que também foram desfavoráveis à União, apesar de estarem fora desse período, para estudar o cabimento de ação rescisória”, adianta.

Clarissa Pains


 
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