Modelos COVID-19 (Coronavírus - Lei 13.979/20)

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Publicado : - Alterado : 30/03/2020

Esta página tem os modelos de contratação fundamentadas na Lei nº 13.979/20 para contratações objetivando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Os documentos são para aquisições de bens e para serviços (de qualquer natureza). Caso se faça Dispensa de Licitação com base no Art. 4º, devem ser utilizados o Projeto Básico e a Minuta Contratual, com a Lista de Verificação como documento de apoio. Já se se tratar de Licitação com base no art. 4º-G (Pregão), devem ser utilizados o Edital de Pregão Eletrônico, o Termo de Referência e a Minuta Contratual, com a Lista de Verificação como documento de apoio.

Por fim, o Parecer n. 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU traz entendimentos e orientações importantes. Recomendamos a leitura do parecer para melhor orientação, para qualquer tipo de contratação.

Atualização: Informamos que houve o deferimento de Medida Cautelar na ADU 6357/DF que, dentre outras medidas, suspendeu a aplicabilidade do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) para os programas destinados ao combate da COVID-19. Os documentos abaixo foram atualizados a isso e o documento da decisão segue abaixo.