PARECER/AGU /Nº 4234/09 /Pipeline

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Publicado : 12/08/2009 - Atualizado às : 16:46:22
 Documento: PARECER/AGU /Nº 4234/09  Data: 15/06/2009   Mn. Carmen Lúcia  Assunto: Pipeline  Artigos da LPI: 230  Ementa: Constitucional Artigos 230 e 231 da Lei n° 9.279/96, que instituem as patentes "pipeline". Observância dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial exigidos pela legislação infraconstitucional. Normas que não dispensam o exame substantivo para a concessão de mencionadas patentes, remetendo ao direito internacional a regulação desse procedimento. Observância dos princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal. Ausência de ofensa ao suposto direito adquirido da coletividade. Manifestação pela improcedência do pedido.  Extrato: Note-se, no entanto, que, diversamente do quanto sustentado pelo autor, a concessão de referida espécie de patente não afronta o art. 5o, XXIX, da Carta Republicana, haja vista que ali não há qualquer referência ao requisito da novidade.....Destarte, verifica-se que, ao instituírem esse tipo de patente, os arts. 230 e 231 observaram o princípio da novidade comercial absoluta, tanto no espaço, quanto no tempo, afinal determinam que as substâncias, materiais ou produtos a serem objeto dessa proteção não podem ter sido "colocado^) em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no país, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente". ..... Assim, percebe-se que tais dispositivos cumprem também X^ requisito da novidade industrial absoluta, bem como asseguram os direitos legitimamente incorporados ao patrimônio de terceiros que já tinham investido recursos em preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente....no Brasil. Ao contrário, o Código de Propriedade Industrial admite, excepcionalmente, que esse exame substantivo seja realizado em um determinado país estrangeiro, independentemente, releve-se, do fato de o pedido de depósito da patente ter sido feito pelo nacional ou por brasileiro interessado em obter a proteção de seu invento naquele país. Nessa esteira, não seria demais afirmar que o grau de rigor, ao qual foram submetidos a maioria das patentes "pipeline" revalidadas no Brasil, tenha sido igual ou até mesmo superior àquele exigido pela legislação de origem. Verifica-se, nesse passo, que houve sim a observância de um devido processo legal substantivo no país estrangeiro em que foi feito o depósito da patente....Valendo-se dos ensinamentos de J.J. Gomes Canotilho, não se mostra possível fazer referência à domínio público no que tange a direito que nunca pôde ser exercido. Isso porque, antes do advento da Lei n° 9.279/96, não se admitia a proteção patentária das substâncias, matérias ou produtos objeto do sistema "pipeline"....Nessa linha, não se pode considerar uma espécie de direito adquirido a expectativa social - não juridicamente individualizada, nem fatidicamente fundamentável - de ganhos futuros à custa da transgressão dos direitos de propriedade intelectual de outrem.
 
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