Competências da PF/RR

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Publicado : 06/08/2009 - Alterado : 05/05/2015
As competências da Procuradoria Federal no Estado de Roraima foram consolidadas pela PORTARIA Nº 847, de 19 de dezembro de 2013:

"Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Roraima - PF/RR exercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009, e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º.

Parágrafo único. A Procuradoria Federal no Estado de Roraima exercerá as atividades de defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades no Estado de Roraima, observado o disposto na Portaria AGU nº 839, de 18 de junho de 2010.

Art. 2º As Procuradorias Federais, Especializadas ou não, junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Fundação Universidade Federal de Roraima - UFRR, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, prestarão a consultoria e o assessoramento jurídicos das respectivas autarquias e fundações públicas federais no Estado de Roraima."


A competência territorial da Procuradoria Federal em Roraima é detalhada pelo Anexo XXIII da Portaria 765, de 14 de agosto de 2008, e se estende por todos os municípios do Estado de Roraima: Alto Alegre, Amajari, Boa Vista, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza, São Luiz e Uiramutã.