Atos Normativos

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Publicado : 06/08/2009 - Alterado : 27/07/2012
Os atos normativos que fixam a competência territorial da PRF4 e os entes representados são as Portarias PGF nº 530/2007, nº 531/2007 e nº 765/2008.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) possui atribuição para representar judicialmente as autarquias e fundações públicas federais no âmbito das unidades judiciárias localizadas nos municípios de Porto Alegre, Alvorada e Viamão e, ainda, dos tribunais sediados em Porto Alegre/RS.
 
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