AGU/PGF obtém condenação de empresa que descumpriu normas de segurança do trabalho

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Publicado : 20/02/2020 - Alterado : 06/03/2020

Em decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), julgada procedente para Advocacia-Geral da União (AGU), uma empresa de construção civil de Goiás terá que ressarcir o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelas despesas com pagamento de pensão por morte aos dependentes de um segurado que morreu em acidente de trabalho.

A AGU, por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) em parceria com a Procuradoria Federal Especializada no INSS (PFE/INSS), moveu ação regressiva contra a empresa em virtude do descumprimento de normas de segurança do trabalho.

O acidente ocorrido em 2006 possibilitou aos familiares do segurado benefício previdenciário pago pelo INSS que, até 2013, já totalizava uma quantia próxima a R$ 600 mil; porém o valor atualizado pode ultrapassar R$ 1 milhão.

O caso

O empregado trabalhava no quarto piso de uma obra retirando vigas de ferro que subiram presas no elevador de materiais. O equipamento acabou descendo repentinamente e atingiu o operário, causando sua morte.

Segundo o laudo da Investigação de Acidente do Trabalho, realizada pelo então Ministério do Trabalho, a ausência de equipamentos adequados para içar os vergalhões de ferro e a falta de cancelas eletrônicas de segurança junto à torre do elevador de materiais contribuíram para o acidente.

Os Procuradores Federais, com base nesse laudo, sustentaram na Justiça que o acidente poderia ter sido evitado se a empresa tivesse adotado as medidas exigidas em lei e, se as normas de segurança tivessem sido observadas.

A condenação

Em primeira instância o pedido foi negado pela Justiça, mas a AGU recorreu. A Sexta Turma do TRF1 acolheu o pedido da Advocacia-Geral e condenou a empresa a ressarcir integralmente os valores pagos até agora pelo INSS, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. Além disso, a construtora terá que arcar com todas as parcelas da pensão por morte que os beneficiários vão receber daqui em diante. Nesse caso, a companhia terá que repassar à Previdência Social, até o dia 10 de cada mês, os valores das parcelas do benefício pago no mês anterior.

“A condenação tem um efeito pedagógico, que é uma mensagem para a sociedade de que as empresas precisam cumprir as regras de segurança para que seus empregados não se acidentem e para que os cofres públicos não sejam lesados”, explica o procurador federal Fábio Comelli Dutra, coordenador do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1).

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Processo nº 26351-40.2008.4.01.3500 - TRF1.


 
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