AGU/PGF obtém bloqueio de R$ 12 milhões de ex-servidora do INSS

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Publicado : 14/02/2020 - Alterado : 05/03/2020

Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria Regional Federal da 4º Região (ECOJUD4), obteve na Justiça o bloqueio de quase R$ 12,8 milhões em bens de uma ex-servidora do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) acusada de improbidade administrativa.

A autarquia previdenciária constatou em processo administrativo disciplinar que a ex-servidora concedeu benefício de forma irregular a 12 segurados atendidos por ela na agência de Pelotas, no Rio Grande do Sul, entre os anos de 2000 e 2003. A prática irregular consistia em inclusão no sistema da Previdência do tempo de serviço fictício sem comprovação documental, tempo de serviço especial sem que o segurado tenha exercido atividade de risco e utilização de períodos indevidos de atividade rural em regime de economia familiar.

De acordo com a denúncia apresentada pela AGU à Justiça, a então servidora cobrava propina dos segurados para conceder os benefícios de forma irregular. Em depoimento à sindicância aberta pelo INSS, vários beneficiários confirmaram que no dia do pagamento do primeiro benefício, a ex-servidora se encontrava com o segurado numa agência da Caixa Econômica Feral para receber o valor combinado, que era o equivalente a um benefício mensal. Os depoimentos revelam ainda que a ex-servidora era indicada por amigos de que quem pleiteava a aposentadoria.

Depois que a fraude foi descoberta, os benefícios foram revisados e alguns, cancelados, mas os prejuízos aos cofres públicos chegaram a R$ 3,2 milhões. A servidora foi demitida da autarquia em 2006 por causa das fraudes.

Ao solicitar o bloqueio dos bens, a AGU argumentou que a ex-servidora praticou enriquecimento ilícito ao conceder benefícios previdenciários indevidos mediante pagamento de propina. Além do valor pago indevidamente, a AGU cobra mais R$ 9,5 milhões em multa civil por atos de improbidade administrativa.

Prejuízo

A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou o bloqueio de R$ 12,8 milhões a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Segundo a Procuradora Federal, Mariana Wolfenson Coutinho Brandão que atuou no caso, “A punição de servidores ímprobos é de extrema importância porque ilícitos dessa natureza causam enormes prejuízos aos cofres públicos. Uma vez concedido um benefício indevido, todo mês a autarquia está arcando com uma quantia em favor de quem não tem o direito. Normalmente, as fraudes não são descobertas de imediato, são danos que causam rombos por longo período de tempo”.

Outro caso

No âmbito de uma outra ação movida pela AGU, por meio da ECOJUD4, a 1ª Vara Federal de Paranavaí (PR) determinou o bloqueio de R$ 265 mil de um servidor do INSS também por prática de improbidade administrativa. Auditorias internas apontaram que o servidor concedeu cinco benefícios de aposentadoria de forma irregular. Entre as irregularidades que cometeu, ele aceitou documentação incompleta e cópias não autenticadas de segurados, não consultou o sistema da Previdência para identificar possíveis irregularidades e não colheu assinatura do segurado, entre outras.

Licença

Em uma terceira ação de improbidade administrativa movida pela AGU, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1º Região, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região bloqueou bens no valor de até R$ R$ 186 mil de um ex-militar da Marinha. Ele havia solicitado licença para tratar de interesse particular, situação em que o pagamento de salário fica interrompido. Mas por uma falha de digitação, o nome do então capitão de corveta foi incluído na relação de pagamentos regulares do gabinete do comandante da Marinha e posteriormente redirecionou ao Comando do 7º Distrito Naval. O ex-militar recebeu pagamentos indevidos entre janeiro de 2011 a junho de 2012 como se estivesse em exercício.

A irregularidade foi percebida pela própria administração, que suspendeu o pagamento. Para a AGU, o ex-militar agiu de má fé, já que logo depois que a irregularidade foi descoberta ele pediu demissão.

A Justiça Militar já havia condenado o ex-capitão de corveta pelo crime de apropriação de coisa havida acidentalmente. Agora a AGU busca o ressarcimento dos valores pagos. 

A PRF1 e a PRF4 são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5009517-38.2019.4.04.7110/RS, Nº 5002552-50.2019.4.04.7011/PR e Agravo de Instrumento Nº 1000463-56.2020.4.01.0000/TRF1.


 
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