AGU/PGF garante a manutenção de crédito da ANP no valor de R$ 36 milhões

Imprimir: AGU/PGF garante a manutenção de crédito da ANP no valor de R$ 36 milhões Compartilhamento: AGU/PGF garante a manutenção de crédito da ANP no valor de R$ 36 milhões AGU/PGF garante a manutenção de crédito da ANP no valor de R$ 36 milhões AGU/PGF garante a manutenção de crédito da ANP no valor de R$ 36 milhões AGU/PGF garante a manutenção de crédito da ANP no valor de R$ 36 milhões
Publicado : 10/02/2020 - Alterado : 20/02/2020

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (GCGD/PGF), em parceria com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Petróleo (PF/ANP), garante na Justiça a manutenção de crédito da ANP, referente a multas devidas pela PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A, no valor de R$ 36 (trinta e seis) milhões.

Referida multa foi aplicada em razão de não-conformidades ao Regulamento Técnico de Medição constatadas durante inspeção ocorrida em janeiro de 2010 na Plataforma FPSO Cidade de Niterói, na Bacia de Campos (Processo Administrativo n° 48610.015187/2010-74).

Irresignada, a PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A ajuizou ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo n° 48610.015187/2010-74, para tornar insubsistente as infrações nele capituladas e a multa consequentemente aplicada, bem como para suspender qualquer cobrança dele derivada e as inscrições em cadastros restritivos.

O juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente a ação, para reconhecer a nulidade do referido processo administrativo.

Contra essa decisão, os procuradores da AGU recorreram ao TRF2, aduzindo que a decisão tomada pelo juízo de primeira instância estava equivocada, em especial porque a análise técnica e jurídica não é realizada a partir dos argumentos constantes da defesa apresentada, mas sim “do fato, do enquadramento da infração imputada e da adequação da penalidade indicada”, com fulcro no Decreto n° 2.953/99.

Sustentaram ainda que “o Decreto exige análise, não um parecer jurídico e um parecer técnico” e que não houve requerimento de produção de provas pela Petrobrás ao longo das defesas administrativas.

Esclareceram também, que para uma anulação de processo administrativo exige-se que seja identificada a razão pela qual a ausência de um determinado iter obstruiu algum ato de defesa que, caso tivesse sido praticado, poderia efetivamente ter levado a decisão administrativa em sentido diverso, bem como que toda defesa foi profundamente analisada após as alegações finais, por ocasião da Decisão e ainda posteriormente, quando foi julgado o recurso, resultando na Decisão da Diretoria Colegiada.

Por fim, procurou deixar evidente que não houve qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual inexistente a suposta nulidade.

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou os argumentos apresentados pelo GCGD e reformou a sentença prolatada pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgando improcedente o pedido da autora.

Em voto condutor, o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, relator do acórdão, ressaltou que as “Notas Técnicas não trouxeram qualquer prejuízo para a parte, tendo, esta, exercido plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa. Isso porque a defesa foi devidamente analisada após as alegações finais, por ocasião da decisão e, ainda, posteriormente, pelo julgamento do recurso, que resultou na decisão da diretoria colegiada”, conforme precedentes julgados pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

“Segundo o Procurador-geral substituto da ANP, Nilo Sergio Gaião Santos, a exequibilidade das multas aplicadas pela Agência é essencial para uma regulação eficaz, pois cria um ambiente de maior observância das normas por parte dos agentes regulados, o que é tão ou mais importante que o impacto arrecadatório. Como essa matéria é caracterizada por forte judicialização, decisões judiciais favoráveis possuem um efeito dissuasório relevante e incrementam a eficiência das sanções regulatórias.”

Não conhecido o recurso especial interposto pela PETROBRAS, pelo Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em consequência, as multas foram pagas pela Petrobras diretamente à ANP no valor total de cerca de R$ 36 milhões.

A PF/ANP e o CGCD, vinculado à Coordenação de Cobrança e Recuperação de Crédito, integram à Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »