AGU garante a exigência de conclusão do Ensino Médio para matrícula em curso superior

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Publicado : 06/02/2020 - Alterado : 14/02/2020

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Tocantins (PF/UFT), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 1001437-31.2019.4.0.4300, em que a autora, aprovada no processo seletivo 2019/02 para vaga no curso de Engenharia de Bioprocessos e Biotecnologia, objetivava sua matrícula no curso, com dispensa temporária da entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

A autora alega cursar o 3º ano do Ensino Médio no Colégio Bernardo Sayão de Gurupi – CBS e que ingressou com ação judicial com o objetivo de obter antecipadamente o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Em defesa da UFT, os procuradores federais afirmaram que a educação superior somente está aberta a candidatos que tenham sido classificados em processo seletivo e tenham concluído o ensino médio, sendo exigível, portanto, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula no curso superior.

Destarte, afirmaram ser pré-requisito imprescindível para o ingresso no ensino superior a conclusão do ensino médio, que deve ser comprovado no momento da matrícula através do documento pertinente, conforme exigido no edital do certame, norma que vincula tanto a Administração quanto os candidatos. “Ao aderir às normas do certame, o candidato sujeitou-se às exigências do edital e da legislação pertinente, constante em seu caput, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna à qual se obrigou”, defenderam os procuradores.

Ainda, destacaram que admitir a matrícula sem que a estudante preencha os requisitos predeterminados no edital do vestibular, ou seja, sem que apresente o certificado de conclusão do ensino médio, seria ferir os princípios constitucionais da legalidade, garantia de padrão de qualidade do ensino e da isonomia, principalmente porque retiraria o direito de outros candidatos classificados que possuem a documentação integral para matricular-se e, portanto, aptos a ocuparem desde logo as vagas nos moldes exigidos pelas Universidades.

Acolhendo os argumentos das Procuradorias da AGU, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins julgou improcedente o pedido da autora. “Não vislumbro inconstitucionalidade na Lei que estabelece o requisito da conclusão do curso médio, dada a relação de adequação da norma a fins juridicamente tutelados pelo Direito (art. 44, II, da Lei 9.394/96)... Destarte, no período de matrículas aberto entre os dias 17 e 18 de julho de 2019 a autora não possuía o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, documento exigido como necessário à regularidade de sua matrícula perante a instituição de ensino superior. Portanto, forçoso é revogar a tutela antecipada e julgar como improcedentes os pedidos autorais vez que a parte demandante não faz jus à efetivação de sua matrícula no Curso de Engenharia de Bioprocessos e Tecnologia no Campus Gurupi da UFT, pois não conseguiu apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio dentro do período de matrículas na universidade demandada”, diz o magistrado em sua decisão.

A PF/TO e a PF/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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