AGU garante suspensão do pagamento de pelo menos R$ 66 milhões a militares anistiados

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Publicado : 06/02/2020 - Atualizado às : 15:47:35

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão do pagamento de 235 precatórios a militares anistiados políticos – em sua maioria cabos da Força Área Brasileira – com base na Portaria nº 1.104-GM3/1964.  A atuação evitou um impacto de pelo menos R$ 66 milhões aos cofres da União.

Os precatórios tiveram origem em mandados de segurança movidos pelos militares com o objetivo de receber valores retroativos às portarias que declararam suas anistias. A União foi condenada e esses precatórios deveriam ser pagos em 2020.

Mas a AGU entrou com pedido de liminar para determinar o bloqueio e suspensão dos pagamentos com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em outubro de 2019 autorizou a União a revisar e até mesmo anular anistias concedidas a cabos da Aeronáutica quando for comprovado que o desligamento deles das Forças Armadas não teve motivação política.

“Fizemos uma força-tarefa para análise de todos os precatórios”, conta a diretora do Departamento dos Servidores Civis e Militares da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), Ana Karenina. “Os precatórios estavam prestes a ser pagos e talvez não teríamos tempo hábil para comprovar a anulação (das anistias) antes do pagamento. E caso fosse pago, não poderíamos fazer reposição ao erário depois”, completa a advogada da União.

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acatou o pedido da AGU, determinou a suspensão dos pagamentos e fixou prazo de 90 dias para que a União comprove a instauração de procedimento de revisão das anistias.

Força-tarefa

Em 2019, a AGU criou uma força-tarefa para dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

"É inegável o compromisso do Estado Brasileiro com a reparação em favor daqueles que efetivamente sofreram perseguição política, mas se observou que, em muitos casos, as anistias foram concedidas sem os critérios exigidos pela Constituição e pela lei", explica o coordenador-geral do DCM/PGU, Leonardo Stuckert. "Deve-se pagar a quem tem direito. As revisões vão servir para checar quem tem e quem não tem o direito. Evitar pagamentos indevidos, sem dúvidas, é preservar o patrimônio público e o interesse de toda a sociedade", conclui o advogado da União.


 
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